O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Milton Furquim
Em uma ação de reintegração de posse, o fato de morarem menores de idade no imóvel objeto da lide faz com que seja obrigatória a intervenção do MP? Milton Furquim
Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor Milton Furquim
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específic Milton Furquim
Planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo Milton Furquim
É nula a modificação do meio de intimação eletrônica, durante a tramitação processual, sem aviso prévio. Milton Furquim
inistério Público. Ação Civil Pública. Valor Honorários Advocatícios. Questionamento. Litigntes Hipossuficientes. Repercussão Social. Milton Furquim
Pessoa maior de 70 anos. Casamento/união estável. Regime de bens. Separação obrigatória. Escolha de outro regime. Escritura pública. Milton Furquim
