As Forças Armadas não possuem autorização constitucional para exercer a função de poder moderador. Milton Furquim há 1 ano
A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoal Milton Furquim há 1 ano
Nova lei promete maior proteção a crianças e adolescentes e mais rigor contra agressores, bem como maior participação do Conselho Tutelar Milton Furquim há 1 ano