Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS Milton Furquim há 1 ano
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Metrô deve ser responsabilizado por roubo ocorrido em suas dependências, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança Milton Furquim há 1 ano
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho Milton Furquim há 1 ano
Para aplicar-se a Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida Milton Furquim há 1 ano
A remessa de valores para o exterior a título de alimentos internacionais é isenta do pagamento de tarifas bancárias Milton Furquim há 1 ano
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável Milton Furquim há 1 ano
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Milton Furquim há 1 ano
