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Interpretação lógico-extensiva à razão da competência do ente municipal face o interesse local em matéria de transporte urbano Nathanaela Honório
VIDEOCONFERÊNCIA: cerceamento de ampla defesa, quebra do devido processo legal, um artefato perigoso para a perfeita avaliação de depoimento? Nathanaela Honório
Derrogação da prisão civil em face da Constituição Federal. Incompetência de juízo cível para decretar prisão. Compilação de mandamentos aferentes, do CEMN. Nathanaela Honório
PROVA ILÍCITA. CONVALIDAÇÃO EM FAVOR DO OFENDIDO E DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. ÂMBITO PROCESSUAL PENAL. Nathanaela Honório
Dos critérios para modificação de competência no âmbito do Direito Processual Penal Nathanaela Honório
