Procedência parcial da pretensão punitiva. Neste caso é possível a ANPP (Acordo de não persecução penal)? Milton Furquim 8 leituras
Fim da polêmica. As guardas municipais são reconhecidamente órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Milton Furquim 7 leituras
Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade Milton Furquim 7 leituras
O art. 833 assegura a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde estiverem depositados ou não Milton Furquim 7 leituras
Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Código consumerista. Consumidor vulnerável e hipervulnerável. Milton Furquim 7 leituras