Um pouco sobre a reforma tributária. Aspecto geral. Para leigos (party I)

Há 30 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso, um feito considerado histórico por políticos e economistas.

A reforma tributária (o que é) pode mudar seu dia a dia. Afinal o que muda a partir de agora.

Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê mudanças somente em impostos que incidem sobre consumo. Itens da cesta básica, de higiene e produtos para pessoas com deficiência devem ter alíquotas reduzidas ou zeradas.

A tributação sobre alguns serviços também pode mudar. Confira o que pode mudar nos tributos e como a reforma tributária pode impactar o seu dia a dia.

A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços e pode ter forte impacto positivo sobre o crescimento econômico, segundo especialistas.

Mas esse impacto ainda levará alguns anos, pois a previsão é que a unificação de impostos seja implementada gradualmente e entre em vigor totalmente apenas em 2033.

O governo diz que a reforma vai melhorar o ambiente de negócios e facilitar o crescimento da economia – a discussão é polêmica, porém, pois mexe com os interesses de setores econômicos diversos e de entes federativos, como Estados e municípios.

Parlamentares de oposição defenderam ao longo da tramitação do projeto que a reforma aumentará a tributação e traz muitas exceções.

No entanto, mesmo após sua aprovação, definições específicas, como as alíquotas dos impostos, dependerão da regulamentação de reforma em 2024.

Especialistas costumam falar que o sistema de arrecadação de tributos no Brasil é um dos mais complicados do mundo. Há muitas regras e muitas exceções. Para uma empresa, o simples ato de pagar um imposto no Brasil às vezes requer dezenas de advogados tributaristas. Como resultado, bilhões de reais são desperdiçados na economia brasileira por falta de eficiência.

O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.

Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, (?) haveria uma legislação única.

A reforma tributária está há décadas na pauta tanto do Executivo como do Congresso, mas sempre foi considerada muito complicada de ser aprovada. Em outros anos e outros governos, a prioridade foi dada para reformas consideradas igualmente fundamentais, como a da Previdência e a Trabalhista.

Considera-se que a discussão tributária é difícil porque há muitos interesses envolvidos. Governadores e prefeitos e determinados setores da economia, por exemplo, relutam em abrir mão de impostos e isenções. A reforma atual contempla a criação de alguns fundos de compensação a esferas que percam dinheiro. Mas Estados estarão impedidos de decidir sobre suas tarifas, o que deve pôr fim à chamada guerra fiscal.

Em outros países, o sistema tributário é mais simples, com incidência de poucas tarifas sobre determinadas transações.

Economistas dizem que o objetivo da reforma não é mudar a carga tributária brasileira — ou seja, após a reforma, os brasileiros acabariam pagando aproximadamente o mesmo valor em impostos que pagam hoje. O poder público seguiria arrecadando valores parecidos.

O ganho econômico para o país viria na maior eficiência do sistema, já que pagar impostos se tornaria menos caro no Brasil. Assim, poderia haver um aumento de arrecadação no longo prazo se a reforma tributária for bem-sucedida em melhorar a produtividade da economia e reduzir o custo Brasil.

Além da simplificação dos impostos, um dos principais argumentos de defesa a reforma é a não cumulatividade plena. A CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia.

A expectativa é de que a reforma tributária consiga alavancar um crescimento econômico no Brasil.

Também espera-se que a mudança consiga acabar com a guerra fiscal, já que a redução de impostos para atrair fábricas não fará mais sentido, visto que o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.

Os brasileiros pagam hoje cinco impostos que são alguns dos principais meios de arrecadação de todas as esferas do poder público: IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados; PIS - Programa de Integração Social; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; ISS - Imposto Sobre Serviços. IPI, PIS e COFINS são impostos federais; ICMS e ISS são estaduais. Alguns desses impostos, como o IPI, não incidem diretamente na compra pelo consumidor, mas sim durante o processo de importação ou manufaturação.

Todos esses impostos foram substituídos por um só: o IVA, Imposto sobre Valor Adicionado.

Esse imposto seria dividido em duas partes: a) A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de arrecadação federal, que substitui IPI, PIS e Cofins. b) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de arrecadação estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS.

Outro imposto criado é o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviço que provocam mal à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebida alcoólica).

Os impostos serão cobrados no destino (local de compra ou consumo) e não mais na origem.

Alguns impostos seguirão sendo cobrados: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Transição. Haverá uma fase de transição para implementação da reforma, que vai durar de 2026 a 2032. Em 2026, haverá cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS — alíquotas que serão usadas como teste inicial da reforma. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos e entrará em vigor o IVA. A partir de 2029, haverá redução escalonada dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com elevação gradual do IVA estadual e municipal. Em 2033, os impostos antigos serão extintos.

O que a reforma não detalha: as alíquotas

Um dos pontos principais da reforma não está sendo discutido nesse momento: o valor das alíquotas de impostos. Ou seja, não se sabe quanto os contribuintes pagarão de impostos em cada tributo.

Primeiro, o Congresso esteve trabalhando para aprovar uma reforma na Constituição brasileira que altera o sistema de tributos. As alíquotas serão discutidas posteriormente. O que foi aprovado foram as alíquotas de teste para a fase inicial da reforma.

A proposta atual determina três tipos de alíquotas: uma padrão (de valor integral), uma alíquota reduzida e a alíquota zero. As duas últimas serão aplicadas em para produtos considerados de importante uso para a população — como alguns medicamentos e serviços de educação.

Um dos objetivos dessas alíquotas diferenciadas é reduzir o custo de produtos da cesta básica.

Discute-se também a possibilidade de redução das alíquotas, caso a arrecadação do governo cresça. Existe também a possibilidade de cashback — devolução de dinheiro de parte dos impostos CBS e IBS a pessoas físicas.

O que fica para depois

A reforma prevê que 180 dias depois de promulgadas as atuais mudanças na lei, o Congresso deverá reformular também outros aspectos do sistema de tributos, como o imposto de renda (para pessoas físicas e para pessoas jurídicas) e a cobrança de impostos sobre dividendos, que por ora ficam iguais.

A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.

Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.

Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas.

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Entenda abaixo o que é a proposta e como fica o sistema tributário. Entenda a seguir, em cinco pontos, o que efetivamente muda com a reforma tributária.

Serão os demais temas tratados na segunda parte.

Desejo um feliz natal a todos os meus amigos e contatos, de modo que o tenha mos fé e esperança que o nosso Cristo nos proteja de todos os males e nos iluminem para que as famílias possam voltar a ser felizes em toda sua plenitude.

Que as bênçãos divinas desta noite tão especial recaiam sobre todo o grupo e seus familiares iluminando -lhes cada momento do Novo Ano.

Extremamente preocupado, 24/12/23.

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