Ministério Público ingressou com ACP contra o proprietário de um imóvel pedindo a reparação ambiental e danos morais coletivos; no curso do processo, o bem foi desapropriado; o proprietário continua com o dever de reparar o dano ambiental? Imagine a segui Milton Furquim
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BRINDAGEN DE PATRIMÔNIO É SUFICIENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA? PARA O STJ E! Soa recorrente nos tribunais a discussão afeta à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que terceiros, pessoas físicas ou jurí Milton Furquim
Entenda a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha. Medida não legaliza porte; consequências passam a ser administrativas Milton Furquim
