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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Danos Morais - Vitória consagrada ERASMO SHALLKYTTON
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – BEM IMPENHORÁVEL – CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PENHORA) ESPOSA DO EXECUTADO ERASMO SHALLKYTTON
JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA- DECISÕES – AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CÍVEL ERASMO SHALLKYTTON
