Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS Milton Furquim
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Metrô deve ser responsabilizado por roubo ocorrido em suas dependências, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança Milton Furquim
Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho Milton Furquim
Para aplicar-se a Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida Milton Furquim
A remessa de valores para o exterior a título de alimentos internacionais é isenta do pagamento de tarifas bancárias Milton Furquim
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável Milton Furquim
O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? Milton Furquim
Em uma ação de reintegração de posse, o fato de morarem menores de idade no imóvel objeto da lide faz com que seja obrigatória a intervenção do MP? Milton Furquim
Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor Milton Furquim
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específic Milton Furquim
Planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo Milton Furquim
