Nova Lei de Bem-Estar Animal 2023:
Nova Lei de Bem-Estar Animal 2023: regras para donos de cães, lista positiva e outras novidades para os donos de cães domésticos e de caça, gatos e outros animais de estimação.
BEM ESTAR ANIMAL
Bem-estar animal, significa como um animal se relaciona com as condições ambientais ao seu redor. Um animal está em bom estado de bem-estar se (de acordo com as indicações de evidências científicas) está saudável, confortável, bem nutrido, em segurança, capaz de expressar comportamento natural, sem dor, medo e aflição. Boas condições de bem-estar animal exigem prevenção de doenças e tratamentos veterinários; proteção, bom manejo e alimentação adequada e abate humanitário. O conceito de bem-estar animal refere-se ao estado do animal. A maneira de tratar um animal tem outros significados, tais como cuidados com os animais, criação de animais e um tratamento humano. (LEI Nº 10.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, alterada pela Lei 10.766/2018).
O Congresso aprovou recentemente a nova Lei de Bem-Estar Animal 2023 promovida pelo Ministério dos Direitos Sociais e Agenda 2030, após meses de debate. Uma lei que traz novidades para os donos de cães domésticos e de caça, gatos e outros animais de estimação incluídos na lista positiva.
Essa longa espera foi consequência de inúmeras polêmicas que surgiram no caminho para sua aprovação, como a exposição de cães e gatos em vitrines, animais de estimação que passariam a fazer parte da lista de proibidos ou o curso que os donos devem fazer para provar que estão aptos a ter um animal de estimação em casa. Entre as novidades e chaves da nova Lei de Bem-Estar Animal 2023, estão as seguintes:
Lista positiva de animais de estimação e o que acontece se eu tiver um proibido em casa
Uma das medidas mais polêmicas dos últimos meses é a “lista positiva” de animais, que incluirá apenas os animais de companhia considerados domésticos, deixando de fora alguns como tartarugas, porquinhos-da-índia ou répteis exóticos e outros considerados “espécies invasoras ou perigosas”.
Serão permitidos cães, gatos, pequenos roedores como hamsters ou aves como periquitos e furões, bem como aves falcoeiras ou animais de aquário não incluídos no catálogo de espécies exóticas invasoras ou espécies selvagens protegidas.
O ministério especificou que esta lista ainda não está fechada e aponta que os donos de animais que não são permitidos terão que informar as espécies que possuem em casa para receber uma autorização que lhes permita possuí-los até a morte.
Curso para cães e seus donos com a nova lei de Bem-Estar Animal
Outra das medidas contempladas na nova Lei de Bem-Estar Animal 2023 é a obrigatoriedade de fazer um curso para ter um cão, que atesta a capacidade do dono de ter este tipo de animal em casa.
Da mesma forma, não haverá mais cães considerados potencialmente perigosos, embora todos devam passar por um teste de obediência e comportamento para evitar assumir essa definição. Quem não passar no teste deve sair com focinheira e coleira curta, até passar por outro teste com um condutor.
Tempo máximo que um animal de estimação pode ficar sozinho em casa
Outro dos objetivos desta lei é acabar com o abandono de animais e que estes tenham “condições de vida dignas”. Por isso, a norma regula, entre outras novidades, o tempo que um cão pode ficar sozinho em casa e limita-o a um máximo de 24 horas e é proibido, sem alternância de horários, ficar sozinho num automóvel. Também é proibido que o animal viva em varandas, porões e terraços.
Os cães pastores, pela sua natureza, poderão passar mais tempo sem companhia se tiverem um sistema de localização que permita ao dono saber onde estão, e poderão ter um abrigo para as intempéries com acesso a comida e bebida.
No caso de um gato, hamster ou pássaro enjaulado, o tempo que podem ficar sozinhos é de no máximo três dias. Em caso de incumprimento da normalidade, os proprietários podem enfrentar sanções que podem ascender aos 10.000 euros.
Vitrines, circos e feiras
Outra das medidas da nova Lei de Bem-Estar Animal 2023 é a proibição de expor animais em vitrines para venda. Os proprietários não poderão mais comprar seus animais de estimação em lojas que exibam cães, gatos e outras espécies para fins comerciais.
A regra visa evitar a compra por impulso e o trauma que o confinamento forçado causa aos cachorros
Apenas peixes, pássaros ou roedores podem ser vendidos em lojas de animais. Além disso, somente criadores cadastrados podem se dedicar à criação, sendo proibida a participação de animais em feiras e circos.
Zero esterilização e abate
A nova lei também contempla o sacrifício zero de animais de estimação e a eutanásia só pode ser praticada em condições muito específicas. Este é um dos pontos mais controversos entre o Conselho Geral das Faculdades de Veterinária. Outra das medidas da nova lei de bem-estar animal é a esterilização de gatos e o controle de cães, que prevê que proprietários não registrados como criadores terão que “adotar as medidas necessárias para evitar a reprodução descontrolada de animais de companhia”.
A esterilização, que será obrigatória em todos os casos, de acordo com a nova Lei de Bem-Estar Animal 2023, é a dos gatos a partir dos seis meses, que também terão de ser identificados com um microchip.
Entenda por que o bem-estar animal é importante e conheça as 5 liberdades necessárias para promovê-lo
O bem-estar animal está ligado às qualidades de nutrição, do ambiente, da saúde, do comportamento e do estado mental. Essa lista está convencionada entre entidades mundiais como a Farm Animal Welfare Committe (FAW) – órgão criado pelo governo britânico para direcionar os cuidados com os animais mundialmente – e a World Animal Protection, principal organização sem fins lucrativos que age para que os animais não sejam afetados nas relações com os seres humanos.
No Brasil, esses direcionamentos foram incorporados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme as Instruções às Recomendações para Bem-Estar Animal, em 2018.
Ainda nacionalmente, segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o tema se torna ainda mais importante pelo fato de o bem-estar animal “andar de mãos dadas com a promoção do bem-estar humano e da sustentabilidade”. “É o chamado Bem-estar Único, conceito ligado ao de Saúde Única, que fala da integração entre a saúde e o bem-estar dos animais, seres humanos e condições ambientais”, destaca o CFMV.
Conheça, a seguir, as 5 liberdades dos animais:
1- Livre de sede, fome e desnutrição pelo pronto acesso à água fresca e uma dieta; 2 - Livre de desconforto, propiciando um ambiente adequado, incluindo abrigo e uma confortável área de descanso; 3 - Livre de dor, lesões, doenças e prevenção ou diagnóstico rápido e tratamento ; 4- Liberdade para expressar comportamento normal, fornecendo espaço suficiente e instalações adequadas e companhia de animais da própria espécie e 5 - Livre de medo e distresse, assegurando condições que evitem o sofrimento mental.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária - publicou a Resolução nº 1.236, que institui o regulamento para conduta do médico-veterinário e do zootecnista em relação a constatação de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais. Pela primeira vez, uma norma brasileira traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos, de crueldade e de abuso.
O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, auxiliar os profissionais que atuam em perícias médico-veterinárias, bem como servir de referência técnica-científica para decisões judiciais relacionadas aos maus-tratos praticados contra animais. Dessa forma, a resolução define que maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessário aos animais. Já crueldade é submeter o animal a maus-tratos de forma intencional e/ou de forma continuada. aprova resolução que define maus-tratos a animais e orienta profissionais CLAUDIO SERGIO PIMENTEL BASTOS CRMV RJ 0182 AMVERJ CADEIRA Nº 5 22 E abuso é qualquer ato intencional que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física.
Guaxupé,22/03/24 - Milton Furquim