ATRIBUIÇÃO PARA APURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA CIVIS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DO SERVIÇO Wellington Gonçalves dos Santos
A Presunção de Legitimidade no Processo Administrativo Disciplinar em Detrimento da Presunção do Estado de Inocência. (Aprovado com Nota Máxima) Jonas Guedes