ATRIBUIÇÃO PARA APURAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO CONTRA CIVIS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DO SERVIÇO

Estudo sobre a atribuição para apuração de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares de serviço ou atuando em razão do serviço. Foi examinado o conceito analítico de crime e o que é definido como crime comum e como crime militar. Verificação sobre atribuição das polícias Federal, Civil e Militar para apuração do crime homicídio doloso praticado por civil e por militar em serviço ou em razão do serviço. Realizado estudo sobre a competência para julgamento dos crimes de homicídio quando o autor é civil ou militar fora do serviço e quando o autor é policial militar em serviço ou atuando em razão do serviço. Foram pesquisados documentos que expressam o entendimento de doutrinadores, das policias militares e civis, do Ministério Público e da justiça militar. Concluiu-se que é necessária a edição outra lei para dirimir os conflitos gerados pela Lei N. 9299/96. Enquanto não é editada nova lei, é importante que seja estabelecido um diálogo entre os órgãos já mencionado