A Presunção de Legitimidade no Processo Administrativo Disciplinar em Detrimento da Presunção do Estado de Inocência. (Aprovado com Nota Máxima)

Este ensaio pretende estudar a presunção de legitimidade no processo administrativo militar em detrimento da presunção de inocência, aplicada aos militares estaduais e federais, com o escopo de discutir os limites da presunção de legitimidade na fase de instauração do processo administrativo disciplinar e assegurar a observância das garantias constitucionais necessárias a fim de se evitar punições antecipadas e perseguições injustas no seio disciplinar militar.