O MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL E SUAS DIFERENÇAS AO REGIME DE CONCESSÃO

Descoberta recente sobre o pré - sal da Bacia de Campos trouxe inúmeras discussões sobre o novo marco regulatório, ou seja, as novas regras que pretendem ser adotadas pelo Governo Brasileiro nas formas de exploração e produção de petróleo no país. A Lei nº. 12.351 de 2010 trouxe essa solução. A lei adota um novo modelo de exploração das jazidas do pré-sal. Porém, esse novo regime, também chamado de partilha de produção, traz inúmeras diferenças ao regime de concessão. Este último ainda passará a reger as jazidas já em fase de exploração. Não é de responsabilidade deste trabalho discutir qual regime traz mais vantagens a economia brasileira e sim listar as diferenças principais dos regimes atualmente adotados.