O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): VANTAGENS E DESVANTAGENS.
Sinopse
Sobre o protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) são encontradas, na doutrina e na jurisprudência, manifestações contrárias _ isso porque a Lei nº 9.492/97 não faz referência expressa às CDAs _ e favoráveis, com base na abrangência da expressão “outros documentos de dívida” (contida no artigo 1º da Lei nº 9.492/97), bem como no Projeto de Lei do Senado nº 150/2008 (ainda em tramitação) que pretende incluir na referida Lei o protesto desse título de divida.
Palavras-chaves: Certidão da Divida Ativa (CDA); protesto;
- Autor:
- Edney Portaluppi
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- 131 KB
- Enviado por:
- Edney Portaluppi
- Enviado em:
- 27/04/2012
- Classificação:
- seguro