O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): VANTAGENS E DESVANTAGENS.

Sinopse
Sobre o protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) são encontradas, na doutrina e na jurisprudência, manifestações contrárias _ isso porque a Lei nº 9.492/97 não faz referência expressa às CDAs _ e favoráveis, com base na abrangência da expressão “outros documentos de dívida” (contida no artigo 1º da Lei nº 9.492/97), bem como no Projeto de Lei do Senado nº 150/2008 (ainda em tramitação) que pretende incluir na referida Lei o protesto desse título de divida. Palavras-chaves: Certidão da Divida Ativa (CDA); protesto;
Autor:
Edney Portaluppi
Formato:
pdf
Tamanho:
131 KB
Enviado por:
Edney Portaluppi
Enviado em:
27/04/2012
Classificação:
seguro
Copyright © 2012. Todos os direitos reservados.
Você não pode copiar, exibir, distribuir, executar, criar obras derivadas nem fazer uso comercial desta obra sem a devida permissão do autor.