O art. 833 assegura a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de onde estiverem depositados ou não Milton Furquim
É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual Milton Furquim
Súmula 664 do STJ: É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação Milton Furquim
Outras importantes ferramentas de busca de bens e valores dos devedores na Justiça. (II) Milton Furquim
Devedores, cuidado! Justiça permite penhora de bens e valores, até então, considerados impenhoráveis. De que forma o credor pode recuperar o seu crédito? Como credor pode recuperar o que lhe é devido? Existem diversas abordagens para resolver pendências Milton Furquim
O plano de saúde pode ser obrigado a custear home care mesmo que isso não conste expressamente do rol de serviços previsto no contrato? Milton Furquim
Lei 14.230, sancionada no governo de Jair Bolsonaro, passou a exigir o dolo para a tipificação da improbidade administrativa. Um alento para os condenados por improbidade administrativa Milton Furquim
Súmula 663 do STJ: : A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Milton Furquim
É inconstitucional proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições para o trabalho Milton Furquim
