Textos Jurídicos O PARADOXO DO NON BIS IN IDEM E O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Luciomar Furuta
Textos Jurídicos BREVE COMENTÁRIO AO CAPUT DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12015/2009 Luciomar Furuta