Textos Jurídicos O Direito Fundamental de Ser Feliz – Mínimo Existencial. FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES
Artigos PETIÇÃO 4.625-1/ STF - REPÚBLICA DO SUDÃO E A PENA DE PRISAO PERPETUA NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES