De quem é a competência para julgar o crime de vender CD ou DVD pirata? Hipótese, no dia 07 de dezembro de 2009, na BR 277, no Município de Medianeira (PR), João foi preso com centenas de CDs e DVDs falsificados. A materialidade restou comprovada por mei Milton Furquim
Há legitimidade das vítimas para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos Milton Furquim
