MVA Ajustada em Minas Gerais - quando devo ajustar?

Sinopse
Como todo tributo instituído no Brasil, a Substituição Tributária deve ter, como amparo legal, a sua previsibilidade na Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, a Substituição Tributária está prevista na Constituição Federal em seu parágrafo 7º, artigo 150, seção II, capítulo I do título VI:
Autor:
Carlos A
Formato:
doc
Tamanho:
37 KB
Enviado por:
Carlos A
Enviado em:
10/07/2012
Reeditado em:
10/07/2012
Classificação:
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