MVA Ajustada em Minas Gerais - quando devo ajustar?
Sinopse
Como todo tributo instituído no Brasil, a Substituição Tributária deve ter, como amparo legal, a sua previsibilidade na Constituição da República Federativa do Brasil.
Portanto, a Substituição Tributária está prevista na Constituição Federal em seu parágrafo 7º, artigo 150, seção II, capítulo I do título VI:
- Autor:
- Carlos A
- Formato:
- doc
- Tamanho:
- 37 KB
- Enviado por:
- Carlos A
- Enviado em:
- 10/07/2012
- Reeditado em:
- 10/07/2012
- Classificação:
- seguro