RASTREAR O PARCEIRO COM SOFTWARE VIOLA A INTIMIDADE E PODE GERAR RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, ALÉM DE SER BANAL E PARANOICO.

Saber, exatamente, onde está seu filho, parceiro ou parente parecia um sonho impossível para muitos paranoicos de plantão. Em nome do monitoramento de segurança, “para o próprio bem do monitorado”, surgiu a possibilidade de se instalar um software no celular que garantiria o rastreamento do alvo. Não se trata de novidade, dado o projeto Echelon, a rede de espionagem planetária, mas com efeitos nos relacionamentos privados.

Há quatro “recursos” principais disponíveis nos programas. A localização de GPS, o registro de Chamadas e Mensagens, o rastreio das atividades em aplicativos de Redes Sociais e a captura de tela em tempo real.

O público que tem aderido ao uso do programa é composto, em sua maioria, por pais (preocupados com a formação dos filhos) e por namorados ou cônjuges inseguros com a fidelidade no relacionamento.

Este software tem recebido diversas críticas e já foi retirado do ar por várias vezes por motivo óbvio: afronta intimidade e a vida privada. Isto porque a Constituição da República de 1988 garante em seu rol de direitos fundamentais: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No âmbito internacional podemos citar como exemplo o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, que assim dispõe: “Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”

A doutrina discute a diferenciação entre o Direito a Intimidade e a Vida Privada. A intimidade é algo a mais do que a privacidade. Ela caracteriza-se por aquele espaço, considerado pela pessoa como impenetrável, intransponível, indevassável e que, portanto, diz respeito única e exclusivamente à pessoa. Pode-se citar como exemplo as recordações pessoais, memórias e diários dentre outras coisas. Este espaço seria de tamanha importância que a pessoa não desejaria partilhar com ninguém. São os segredos, as particularidades, as expectativas, enfim, seria o que vamos chamar de “lugar sagrado” que cada pessoa possui.

Já a vida privada seria formada pelo conjunto de informações acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. A esfera de inviolabilidade é ampla, abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do sujeito.

Contudo, há doutrina que sustenta a não diferenciação entre os termos, devendo ser tratados como privacidade: “Os termos "vida privada" e "intimidade" fazem menção específica a determinadas amplitudes do desenvolvimento da proteção da privacidade, como a teoria dos círculos concêntricos de Hubmann (ou, como visto, da “cebola passiva”), que apresentaram maior importância em um determinado contexto e momento histórico. Aplicá-las à atual problemática dos dados pessoais, por exemplo, somente poderia ser feito com um raciocínio extensivo – o que, por si só, mitigaria os pressupostos de sua existência. Utilizar o termo privacidade parece a opção mais razoável e eficaz. O termo é específico o suficiente para distinguir-se de outros termos com os quais eventualmente deve medir-se, como a imagem, honra ou a identidade pessoal; e também é claro bastante para especificar seu conteúdo, efeito da sua atualidade. Mas esta escolha não surge somente da fragilidade das demais; ela revela-se por si só a mais adequada – por unificar os valores expressos pelos termos intimidade e vida privada.”

A jurisprudência pátria costuma utilizar os termos como sinônimos[5]. Contudo, apesar da discussão sobre a distinção entre os termos, certo é que a legislação garante a proteção ao direito à privacidade (intimidade e vida privada), possibilitando à indenização pelos danos materiais e morais advindos de sua infração.

De outro lado, caberia também a responsabilização penal pela invasão do dispositivo informático (CP, “Invasão de dispositivo informático: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.), bem assim ao conteúdo das ligações, na modalidade interceptação telefônica ilegal (Lei n. 9.296/96: Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.) Isto porque a interceptação das comunicações somente podem acontecer nas hipóteses legais (CR, art. 5º, XII, c/c Lei n. 9.296/96, art. 2º).

Sendo assim, o excesso de cuidado, ciúme ou possessividade - seja qual for o nome dado ao ato de rastrear a intimidade de pessoa sem o seu consentimento – além de atentar diretamente contra a construção de confiança que deve compor os relacionamentos, caracteriza-se como ato ilícito passível de reparação, bem assim penal diante da violação do dispositivo informático e da interceptação ilegal.

Fabrício Carpinejar, em crônica chamada "A possessividade é o ápice do machismo, escraviza e anula personalidades" escreve: “Não tenha medo de quem é ciumento, mas de quem é possessivo. O ciúme não é nocivo, é um sentimento sadio e normal para revelar os limites da aceitação e da dependência. Moderado, transmite inclusive uma sensação charmosa de cuidado e de proteção. No início do relacionamento, revela paixão e comprometimento. Ciúme é uma insegurança passageira, uma carência pontual. Costuma ser mais uma dúvida do que uma desconfiança. O problema é a possessividade, que impõe conclusões e não questiona, sempre incontrolável e insaciável. [...] O que ele busca é enfraquecer sua companhia de tal maneira que ela não apresente mais individualidade e forças para se opor. Sua tática é cansá-la perguntando e exigindo explicações para qualquer coisa. Disposta a não se incomodar e evitar os conflitos, ela vai dizendo sim e apagando as diferenças. É como ter um pai patrão, não um marido. É como ter um chefe, não um cúmplice. É como ter um dono, não um parceiro. A possessividade não é brincadeira, não é engraçada, não é bem-vinda. O possessivo será rude com seus amigos e familiares, será grosseiro com seu círculo de convivência, armará barracos e escândalos nos momentos de suas maiores alegrias, sob o pretexto de sinceridade e transparência e que precisa dizer o que vem sentindo. Sem se dar conta, estará pedindo autorização para se vestir, para sair, para falar, para se comportar, para se divertir. Tudo o que fizer dependerá de relatórios minuciosos e narrativas detalhadas, e nada agradará para garantir a confiança e a liberdade. Um cafetão seria mais discreto e generoso. Terá seu Facebook administrado pelo marido, seu celular monitorado pelo marido, seus gastos checados pelo marido. O controle começará com o tamanho e o perfil das roupas, depois avançará para as fotos nas redes sociais, prosseguirá nas amizades (seus conhecido dependem de aprovação à semelhança de linha de crédito) e, por último, desembocará na utilização das palavras em mensagens. A possessividade é a ameaça de bomba dentro de sua casa. Pode evacuar o coração. Não costuma ser trote.”

“O mais importante é que o se o sujeito vive na paranoia-amorosa-ciumenta-possessiva-odiosa, talvez com Barthes, possamos dizer que se perdeu, já que “como ciumento sofro quatro vezes: porque sou ciumento, porque me reprovo de sê-lo, porque temo que meu ciúme machuque o outro, porque me deixo dominar por uma banalidade: sofro por ser excluído, por ser agressivo, por ser louco e por ser COMUM.”

A vítima teve celular invadido pelo ex-namorado, que usou as informações para ofendê-la, caso ocorrido em Minas Gerais. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Uberlândia que condenou um empresário a indenizar a ex-namorada, por danos morais, em R$ 10 mil, devido à invasão do aplicativo de WhatsApp e da mídia social Instagram dela. A decisão é definitiva.

A mulher ajuizou ação contra o ex-namorado pleiteando indenização por danos morais. Ela manteve um relacionamento de quatro meses com o homem, com ela residindo na cidade no Triângulo Mineiro e ele morando em Guarulhos, em São Paulo. No entanto, romperam porque ela considerou que o comportamento dele era ciumento, abusivo e tóxico.

Segundo a mulher, o ex-parceiro, aproveitando-se da posse da senha, pegou o aparelho dela com o pretexto de dar uma manutenção na bateria do equipamento. De posse do objeto, acessou o aplicativo de WhatsApp e foi até a lista de contatos com o objetivo de interagir com uma terceira pessoa, com quem a mulher já havia tido um relacionamento, passando-se por ela. Ele também passou a ofendê-la diretamente, com base nas mensagens.

O juiz entendeu que houve invasão de privacidade e fixou o valor da indenização. De acordo com o magistrado, o réu negou ter obtido acesso ao celular da autora de maneira ardilosa. Porém, não contestou a alegação de que enviou mensagens a contatos da ex-namorada com o intuito de descobrir eventual relacionamento extraconjugal.

A questão atinente à utilização pelo réu do celular da autora para envio de mensagens a terceiros com intuito de identificar suposta traição foge do contexto particular do casal e leva o imbróglio a terceiros. Nessa ordem de ideias, o ato ilícito é caracterizado pelo desrespeito à privacidade e intimidade da autora, sendo incontrastáveis os efeitos deletérios à dignidade de sua pessoa humana decorrentes da situação vivenciada.

O juiz acrescentou que o empresário sequer procurou justificar o teor das mensagens enviadas a terceiros, argumentando no sentido de que possuía acesso ao dispositivo móvel da autora, o que evidencia que ele tinha ciência da gravidade do ato ilícito que lhe foi imputado.

O profissional recorreu ao TJMG, alegando que, embora tenha tido uma atitude reprovável, não se caracteriza invasão à privacidade, pois a ex-namorada já havia compartilhado com ele a senha para ingressar no aplicativo.

O relator da apelação, manteve o entendimento de 1ª Instância, ponderando que, apesar de o réu insistir na tese de que não teria violado a privacidade ao acessar o celular da ex-namorada, porque utilizou sua senha pessoal, livremente concedida, anteriormente, não há como concordar com tal argumentação.

Isso porque a transcrição das conversas via aplicativo foi objeto de registro em cartório que consta dos autos. O material, segundo o relator, deixa evidente que, muito embora a autora tenha, inicialmente, dado acesso à senha do seu telefone pessoal, na fase em questão do relacionamento ele se serviu de artimanha para ter acesso ao celular.

Para o desembargador, a versão de que o equipamento estaria precisando de manutenção mostra que a mulher não permitia que ele o acessasse livremente e, “muito menos, que adentrasse à sua agenda de contatos com o objetivo de obter o número de terceira pessoa com a qual ela possa ter se relacionado”.

No entender do magistrado, isso confirmava que, mesmo que em outro momento a mulher tivesse de fato permitido que o companheiro soubesse a senha do celular dela, nunca houve a autorização para ele buscasse no aparelho informações sobre situação que a proprietária optou por não compartilhar com ele.

Guaxupé, 23/06/24.

Milton Biagioni Furquim