Criança. Autora. Pais. Representação. Assistência Judiciária

Autora. Criança. Pais. Representação. Assistência Judiciária.

Situação analisada e decidida nesta Vara.

Se a criança ajuizou ação e pediu justiça gratuita, o juiz pode negar o benefício argumentando que o pai da autora possui condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais? Ou ao contrário, tem que deferir o pedido?

Vejamos o caso: Lucas, 5 anos de idade, representado por seus pais (João e Regina), ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa Alfa. Foi pedida a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor de Lucas, que é criança e, portanto, não possui patrimônio nem exerce atividade remunerada. Para tanto, foi juntada declaração de pobreza atestando essa condição.

O juiz (eu) deferi o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que João e Regina, pais do autor, são servidores públicos qualificados e, portanto, possuindo boa condição econômica não é empeço a concessão do pedido de justiça gratuita, eis que o pedido tem que ser apreciado partindo do autor da ação e não de seus representantes legais, já que estes, por óbvio não são autores da ação.

A requerida Alfa interpôs agravo de instrumento sustentando a tese de que a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser sempre analisada a partir da situação financeira dos representantes do autor, e não do autor incapaz e representado pelos pais.

A decisão foi mantida pelo TJ.

Ainda inconformado, a requerida Alfa interpôs recurso especial. Insistiu na tese de que a gratuidade da justiça não pode ser deferida com base na condição financeira do autor, eis que representada pelos pais.

O STJ não concordou com os argumentos do recorrente.

O CPC/2015, ao tratar sobre a gratuidade da justiça, estabelece que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, § 6º do CPC traz regra que auxilia na resolução do caso concreto: Art. 99 (...) § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Embora a regra do art. 99, § 6º, do CPC/2015 limite-se a enunciar que o benefício não é automaticamente extensível ao litisconsorte, tampouco é automaticamente transmissível ao sucessor, é da natureza personalíssima do direito à gratuidade que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, não por seu representante legal.

Em se tratando de crianças ou adolescentes representados ou assistidos pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que não poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.

Assim, em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por criança ou adolescente, é apropriado que, em regra, incida a previsão do art. 99, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.

O STJ, contudo, afirma que é possível que o réu demonstre, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício:

Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício.

Mais recentemente, com amparo, também, no caráter personalíssimo do benefício da gratuidade de justiça, o STJ decidiu que a condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da parte requerente possuir condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta, por si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. 4. Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do art. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do outro. 5. A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e necessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. (...) STJ. 3ª Turma. REsp 1.998.486/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/8/2022.

Diante de tudo que foi exposto, conclui-se que o fato de o representante legal da parte auferir renda não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça ao menor, que figura como parte no processo.

Em suma: A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781).

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Um adendo:

Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo.

O fato de o representante legal do menor, autor de execução de alimentos, possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de empecilho à concessão da gratuidade de justiça

Em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, não é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.

Caso concreto: uma criança, representada por sua mãe, ingressou com execução de alimentos contra o pai; o juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque a mãe do autor (representante do menor) não provou a sua insuficiência de recursos.

O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima.

Assim, os requisitos para a concessão ou não do direito à gratuidade deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, e não pelo seu representante legal.

É evidente que, em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor. Isso não significa, contudo, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.

Assim, em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, deve o juiz, inicialmente, aplicar a regra do §3º do art. 99, deferindo o benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Existe, todavia, a possibilidade de a outra parte demonstrar, com base no § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido. STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Info 664).

Guaxupé, 08/10/23.

Milton Biagioni Furquim