Regime de separação total de bens, modificação para regime de comunhão universal de bens. Efeitos da modificação na Constância do casamento. Retroação na data do matrimônio. Ex tunc.

No CC/1916, vigorava o princípio da imutabilidade do regime de bens. Em outras palavras, depois de os nubentes terem fixado o regime de bens, não era permitida, em nenhuma hipótese, a sua alteração durante o casamento.

Já no Código Civil de 2002 vigorava o Princípio da mutabilidade justificada do regime de bens O CC/2002 inovou no tratamento do tema e adotou o princípio da mutabilidade justificada do regime de bens. Assim, atualmente, é possível que os cônjuges decidam alterar o regime de bens que haviam escolhido antes de se casar, sendo necessário, no entanto, que apontem um motivo justificado para isso: “Art. 1.639 (...) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2016 e não pelo atual.

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges: é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, desde que justificado a contento.

Assim, em que pese ser repetitivo, vejamos os requisitos para a mudança do regime de casamento, na constância do casamento: a) pedido motivado de ambos os cônjuges; b) autorização judicial após análise das razões invocadas; c) garantia de que terceiros não serão prejudicados em seus direitos.

Situação decidida nesta Vara da seguinte maneira.

“Em 2010, Regina e João se casaram e optaram pelo regime da separação de bens. Em 2020, o casal ingressou com ação de modificação de regime de bens, com o objetivo de alterá-lo para o regime da comunhão universal de bens. O pedido foi formulado com base no art. 1.639, § 2º, do Código Civil.

Até aí, tudo bem. O ponto mais controverso foi que o casal pediu, na ação, que os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens retroagissem à data do matrimônio (eficácia ex tunc).

Argumentaram que tal retroatividade não teria o condão de gerar prejuízos a terceiros, porque todo o patrimônio titularizado pelo casal continuaria respondendo, em sua integralidade, por eventuais dívidas, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil: “Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”

O feito foi sentenciado parcialmente procedente. Isso porque autorizei a mudança do regime de bens, mas determinei que essa alteração deveria gerar efeitos “ex nunc”, ou seja, o magistrado rejeitou o pedido para que a modificação tivesse eficácia retroativa.

Houve recurso de apelação e o TJMG manteve-a. Ainda inconformado, o casal interpôs recurso especial. O STJ não deu provimento ao recurso. O STJ concordou com o pedido de modificação do regime de separação de bens para o da comunhão universal de bens com efeitos retroativos.

Em regra, a modificação do regime de bens possui efeito ex nunc. Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos.

Contudo, a modificação poderá alcançar os atos passados se o regime adotado (exemplo: alteração de separação convencional para comunhão parcial ou universal) beneficiar terceiro credor pela ampliação das garantias patrimoniais.

Alteração do regime de bens não pode prejudicar direitos de terceiros.

A principal exigência legal para autorizar a modificação do regime de bens é a de que essa mudança não prejudique os direitos de terceiros.

A preocupação foi a de proteger a boa-fé objetiva, de modo que a alteração do regime não poderá ser utilizada para fraude em prejuízo de terceiros, inclusive de ordem tributária.

Se a modificação, de alguma forma, gerar prejuízo para terceiros de boa-fé, essa alteração deve ser reconhecida como ineficaz em relação a esses terceiros.

Retroatividade da modificação do regime de bens

No caso concreto, o STJ reconheceu ser possível que a alteração do regime de bens tivesse efeitos ex tunc.

Quando o casal muda do regime de separação para a comunhão universal, a “comunhão universal” só é completa se incluir todos os bens que eles já possuem. Ou seja, todos os bens presentes e futuros passam a ser compartilhados pelo casal. E como a lei já protege os direitos de terceiros, não há razão para o juiz dificultar a decisão do casal.

A mutabilidade do regime de bens nada mais é do que a livre disposição patrimonial dos cônjuges, senhores que são de suas coisas. Não há sentido proibir a retroatividade à data da celebração do matrimônio livremente manifestada pelos cônjuges de comunicar todo o patrimônio, inclusive aquele amealhado antes de formulado o pedido de alteração do regime de bens, especialmente no caso em que a retroatividade é corolário lógico da mudança para a comunhão universal.

Inexistência de prejuízo a credores

Havendo a modificação, não se configura qualquer prejuízo aos credores, visto que esses, com a alteração do regime para comunhão universal, terão mais bens disponíveis para garantir a cobrança de valores. Independentemente de constar na decisão judicial, o patrimônio continuará respondendo pelas dívidas existentes.

Quanto a eventual credor prejudicado, vale a ressalva feita pela lei que diz respeito à ineficácia em relação a direito de algum terceiro que venha a alegar prejuízo.

Em suma: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio (eficácia ex tunc). STJ. 4ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/4/2023

Guaxupé, 11/03/25

Milton Biagioni Furquim