Réu 70 anos de idade. Sentença condenatória. Embargos declaratórios. Art. 115 do Código Penal. Redução de pena.

É cabível a redução do art. 115 do CP se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 anos?

Situação a decidir no momento. Análise.

Vejamos o acerto ou não do raciocínio que vai me dar elementos para a decisão.

João foi denunciado pela prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, III do CP). Eis os fatos.

A denúncia foi recebida em 20/05/2018. Em 21/05/2023, foi publicada sentença condenando o réu a pena de 3 anos de reclusão para cada crime. Total 6 anos reclusão.

Em 22/05/2025, ou seja, um dia após a condenação, o réu completou 70 anos de idade. Repito 70 anos de idade um dia após a condenação.

O Ministério Público não recorreu, de forma que essa pena tornou-se definitiva para a acusação.

A defesa, por seu turno, em 23/05/2023, opôs embargos de declaração, isto é, no dia seguinte.

Em 24/06/2023, o juiz conheceu dos embargos de declaração, mas negou-lhes provimento.

No dia seguinte, a defesa peticionou nos autos pedindo o reconhecimento da prescrição.

Aqui tenho que, nas circunstâncias em que tais, o pedido da defesa deve ser acolhido, eis que houve a prescrição.

Para a conclusão acima, não podemos esquecer que para calcular a prescrição, deve-se utilizar o total da pena imposta ao réu (6 anos) ou a pena de cada crime isoladamente (3 anos)? Questão importante na análise do caso.

O art. 119 do CP prevê a análise da prescrição de cada crime isoladamente: “Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Desse modo, para calcular a prescrição, deve-se considerar a pena imposta para cada delito (3 anos) e não a soma dos dois (6) anos.

Como a pena foi fixada em 3 anos, qual é o prazo prescricional nesse caso? O prazo prescricional, cf. conforme previsto no art. 109, IV c/c art. 110 do CP, é de 8 anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Obs. O óbvio: 03 anos situa-se entre 02 e 04 anos

Outra análise do caso é o fato de que o réu ser maior de 70 anos interfere na prescrição. O Código Penal prevê que a prescrição deve ser contada com o prazo reduzido pela metade no caso de o condenado ter mais do que 70 anos. Veja: “Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos). È o caso dos autos, uai.

Assim, em vez de considerarmos 8 anos que o prazo prescricional para condenados até 04 anos, não esquecer que o réu foi condenado a 03 anos, devemos reduzir esse prazo prescricional de 08 anos para 04 anos.

Seguindo na análise do caso posto para apreciação. Já sabemos que para o caso do condenado João, a prescrição lhe será benéfica, sendo reduzida pela metade em face de completar 70 anos quando da data da sentença.

Outra questão que se deve ter em mente é que o recebimento da denúncia (20/05/2018) interrompe a contagem da prescrição. Interrupção do prazo prescricional significa que ele é zerado e recomeça a ser contado a partir daquela data. Isto é, com o recebimento da denúncia ‘zera’ o prazo prescricional que estava em curso até aquele momento e, partir daí (22/05/2018) tem início nova contagem do prazo prescricional.

O art. 117 do CP traz os momentos em que o prazo da prescrição é interrompido. Uma dessas causas é justamente o recebimento da denúncia, conforme prevê o inciso I: “Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (...)”

Tese da defesa.

No caso, a defesa alega que, entre a data de recebimento da denúncia (em 20/05/2018) e a prolação da sentença condenatória (21/05/2023) já havia se passado 5 anos. Logo, estaria prescrita a pena imposta pelos crimes, considerando que o réu teria direito à redução do art. 115 do CP. Assim, 8 anos seria o prazo prescricional normal e 4 anos o prazo reduzido pelo art. 115. Exatamente de acordo com a análise algures feita.

Tese do MP (acusação):

O MP, por sua vez, argumentou que não havia prescrição. Segundo o Parquet, o réu não poderia se beneficiar da redução prevista no art. 115 do CP, considerando que ele completou 70 anos após a data da prolação da sentença condenatória. Desse modo, “na data da sentença”, o condenado não era maior de 70 anos, conforme exige o CP.

Colhe-se da jurisprudência a tese da defesa e não a da acusação. “É cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 2/5/2023 (Info 773)”

Como foram opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória e se entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atingir idade superior a 70 anos, é possível aplicar o art. 115 do Código Penal, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Assim tenho que acatar a tese defensiva, eis que consentânea com a legislação e, portanto, reduzir pela metade o prazo prescricional que é de 8 anos para 4 anos e, assim, decidir de forma a absolver o João e, no caso, será absolutória.

Obs. Ao concluir pelo acerto da tese defensiva e absolver o réu veio-me na cabeça uma outra situação interessante de um réu com 69 anos sendo condenado em 1ª instância e com recurso de apelação. Futuramente desenvolverei o tema.

Guaxupé, 09/07/23.

Milton Furquim