Resposta do Juiz da Infância Juventude ao empresário assaltado por adolescentes!

De início quero solidarizar-me com a vítima/empresário pelo ocorrido e, com certeza, entendo a sua revolta e, ainda, se fosse eu a vítima me revoltaria também com esse estado de coisas.

No entanto digo à vítima/empresário que o Sr., talvez, seja o maior culpado pelo ocorrido, e não o Juiz da Infância e Juventude. Explico. O Sr. se lembra para quem votou na última eleição para Senador e Deputado Federal? Por certo que não, como a maioria dos brasileiros. Mas se lembrar deles, então sugiro que faça contato com eles e peça para que trabalhem para mudar a nossa legislação penal.

Nas eleições nenhum eleitor procura saber quais são os projetos de seus candidatos, sequer se preocupam para exigir em troca do voto que trabalhem para a mudança da legislação. Comumente votam em troca de 'meia dúzia' de bananas, e, depois que passam as eleições e veem que tudo continua como dantes, ou melhor, que tudo fica pior, então, histericamente continuam a reclamar de tudo e de todos.

Culpam a Polícia por uma série de situações, no entanto não lutam para melhorar as condições de trabalho dela; culpam o Judiciário, ou melhor os Juízes, no entanto não lutam para melhorar as condições de trabalho ( só lembrando, na minha vara tramitam 50% de todos os processos da Comarca de Guaxupé, enquanto os restantes 50% entre as outras três varas).

Ainda, lembro à vítima/empresário que num é o Juiz e nem o Delegado que mantém ou não o adolescente apreendido fechado e, sim, a legislação frouxa que nós temos. Então meu caro, é a Lei que determina quando deve ficar fechado e quando deve ser solto. Ai do Delegado e do Juiz que mantém um menor fechado de forma contrária à legislação. (Uma obs. Se bem que atualmente, não sabemos mais se a CR/88 está em vigor ou não, já que hodiernamente os Ministros do STF fazem o que querem, da maneira que querem, do jeito que lhes aprouverem sem, no entanto, dar a mínima para a CF/88, onde Eles 11 é que personificam a verdadeira Constituição. Já não sei mais nadada, só sei que não sei, só sei que desaprendi com Ministros que sequer lograram provar mínimos conhecimentos em um simples concurso público, sem que uma dia sequer tenham sido juízes.)

Ainda se discute neste País sobre a possibilidade de redução da maioridade penal para que os maiores de 16 anos possam ser penalmente processados, em que pese mais de 90% da população ser favorável, sou capaz de afirmar que o Sr. também é, no entanto a maioria dos Deputados são contrários, e quem sabe o Deputado que o Sr. deu o seu voto também. O Sr. alguma vez entrou em contato com ele para saber qual é a posição que ele defende? Creio que não.

O Sr. diz que " infelizmente o ‘sistema’ protege os delinquentes, uma vez que o juiz não permite ‘segurar’ esses infratores na cadeia. Diz: “É engraçado! Menor pode votar, mas trabalhar ou ser preso não pode”. Ora pois. Como o Sr. bem disse, que o 'sistema' protege os delinquentes', no entanto lembro que o Juiz não é o sistema, o Juiz tão somente interpreta e aplica a lei que o sistema edita e promulga. Então lute para que o sistema edite leis mais rigorosas para que amanhã ou depois o Sr. não volte a ser vítima destes menores delinquentes.

O Sr. disse, também, que o menor pode votar, mas trabalhar e ser preso não pode, certo. Certíssimo meu caro. Repito, mas num é o Juiz que assim decide. Então, embora solidarizando-me com o Sr., sugiro que nas próximas eleições (acontecerão este ano) exija de seus candidatos compromissos com mudanças na legislação, mas leis que realmente possam dar o respaldo e respostas aos anseios da população, inclusive na do Sr.

Ora, veja que situação está o Brasil a passar atualmente. Uma vergonha nacional e internacional. Perdeu sua credibilidade junto a população tupiniquim e estrangeira. Desastre ecológico de Mariana, o Sudeste sem água, a epidemia de microcefalia, (pandemia coronavirus), guerra Russia x Ucrânia, intermináveis escândalos de corrupção, a crise política, a economia em queda livre e o Corinthians campeão brasileiro, 2015 é um ano que não vai deixar saudades para a maioria dos brasileiros, como disse Ricardo Amorim.

Mais. Corrupção em todos os setores, desde o esporte, passando pelo legislativo, executivo, quiçá o Judiciário. E o que faz a nossa população? Não está ela apática, sem reação, a não ser filosofando de forma barata e inconsequente nas esquinas e mesas de bares e butecos? Qual a reação de nossa população diante deste estado de coisas? Esperando o quê? para tomar atitudes.

O Sr. num é tão ingênuo de acreditar que os legisladores vão editar leis neste País para dificultar a vida deles né? Vão editar leis para prender o Zé da Esquina, o Tonho Linguiça, o Buiú, o Tiziu, mas a nobreza desta republiqueta de banana está a salvo. Não se iluda em esperar que o Judiciário vá resolver todos os males que assolam este País, e que nos enverganham sobremaneira. Impossível o Judiciário resolver porque não é o Judiciário que faz as leis. Enfim, entendo sua revolta, mas num aceito a crítica de que o Juiz é que solta os menores delinquentes, quando, repito, a mim cabe tão só cumprir a lei.

Mas vamos em frente.

Atualmente muitos adultos ficam sem saber o que fazer diante de atitudes de menor infrator. O medo de ser processado faz o adulto ficar acuado sem, contudo, procurar se proteger. Outros, revoltados contras as políticas de (insegurança pública) acabam fazendo justiça pelas próprias mãos, o que é errado. Até quando o menor de idade (adolescente ou criança) pode fazer o que bem quiser?

Será realmente que os atuais adolescentes não possuem discernimento suficiente para saberem que matar, furtar e roubar é crime, ou seja, atitude que faz mal as pessoas? A sociedade tem que pensar a respeito, pois, os jovens de hoje, apresentam oportunidades que não tinham os jovens de 60 anos atrás, no caso os discriminados sociopoliticamente – os atos destes, na maioria das vezes, eram delitos cometidos por punguistas para obterem dinheiro para as necessidades da própria família.

As medidas sociais, prestadas pelo Governo Federal, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, têm ajudado os grupos sociais reprimidos e discriminados, a terem dignidades e oportunidades em suas vidas, o que não mais justifica as ações criminosas para terem uma vida digna, o prover das necessidades básicas – como no caso de pessoas que “trabalham” no narcotráfico justificando suas ações por não terem oportunidades por omissão do Estado. Ora, há o Pronatec, bolsa família, a intervenção do Estado nos morros cariocas, para conter e impedir ações de narcotraficantes e, assim, a dar condições aos moradores de terem seus direitos humanos, não comportam mais justificativas de que não possuem direitos e oportunidade de ascenderem à qualidade de vida.

Também é preciso salientar, que há os inimputáveis (menores de dezoito anos) de classes sociais mais elevadas, que cometem “crimes” – lembrando que cometem atos infracionais -, nos quais são injustificados peremptoriamente, pois têm todas as necessidades básicas providas.

Infelizmente nossa juventude está nas mãos de traficantes e muitas destas crianças e adolescentes são usuários de drogas. Agem sem o menor pudor ou discernimento do que fazem, em alguns casos. O problema, então, é a falta de ação efetiva do Estado em dar condições sociais favoráveis ao desenvolvimento moral das crianças e adolescentes, a efetiva segurança pública.

Este trabalho não pretende, como pode parecer para alguns, fomentar ódio e repulsa aos menores infratores, mas servir de ajuda, esclarecimento aos que necessitam de informação, que sirva para ação imediata diante de agressões provocadas por menores infratores.

Contudo, para alguns pseudos-educadores os menores infratores são vítimas, geralmente, de negligência e imprudências dos pais em não saber educá-los com valores humanísticos. Ora, como os pais vão saber se eles viveram suas infâncias e adolescência em piores condições que seus filhos?

Todavia, o ambiente influencia, consideravelmente, na formação psíquica do futuro adulto. Quando o ambiente familiar, ou quando somente o ambiente da comunidade, do bairro, não possuem conceitos de civilidade, as influências negativas (furtos, roubos, homicídios etc.) têm importância na formação das crianças e adolescentes. Mas, repito, são os adolescentes ‘adultos’, pois impossível não saber se estão ou não a cometer um crime (ato infracional).

Não adianta criar leis punitivas, pois de nada resolverão, substancialmente. O que é preciso acontecer no Brasil é a socialização universalista à civilidade, indiferente de classe social, morfologia etc. Sem isso, a sociedade brasileira viverá dias de terror, verá aumento de presídios. Isso é o que pregam os falsos humanistas.

Mas não se pode abrir mão dos presídios, instituições de internações para que sejam segregados estes adolescentes fascinoras que tanto terror causam na sociedade. Como professor que fui por mais de 20 anos não acredito e não vejo que este sistema educacional que temos, e ainda vai ficar pior com a esquerdização impondo novas filosofias que mais causam espantos e deixam as famílias estupefatas.

A ressocialização também é fundamental para o resgate do indivíduo que se perdeu em atos criminosos. Sim, mas até quando vamos esperar isso acontecer. O nosso problema é imediato. Mas que fique o alerta, há pessoas que já nasceram propensas à criminalidade, mas a educação, o amor, quando nos primeiros anos de vida, não permite que tais tendência latentes fl´poooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooresçam. Quando adulto, a probabilidade de ressocialização fica mais difícil. Em todo caso, somente a universalização de direitos, a plenitude dos direitos humanos, em todos os segmentos sociais no Brasil, não permitirá que se tenha tantas ações cruéis que se igualam aos tempos dos trogloditas. Mas repito, sem a segregação com a ressocialização ainda é possível termos a longo prazo algum resultado.

Então meu caro empresário guaxupeano, ou o Sr. aprende a escolher seu candidato nas próximas eleições que se avizinham e que tenha propósitos e que seja confiável e que possa ser cobrado, ou então voltará a ser a próxima vítima.

Abraços.

Milton Biagioni Furquim –

Juiz da Infância e Juventude.

Guaxupe 20.05.2017