Legislações Administrativas Públicas: seleção de leis específicas para o acesso à informação e combate à desinformação

O livro Legislações Administrativas Públicas: seleção de leis específicas para o acesso à informação e combate à desinformação, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em 1ª Edição de 2022, a incluir novas alterações legais à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), além da Nova Lei de Licitação Pública e Contratos (Lei 14.133/21), que procura aproximar o estudante concursando das principais informações e conhecimentos acerca de leis nacionais do Direito Administrativo mais cobradas em provas de concurso público, isto é, “a letra da lei” – algo básico a todo estudante da lei! Esta compilação de leis nacionais de interesse ao acesso à informação pública e atividade da Administração Pública é fruto de anos de pesquisa e coleta dos basilares pontos legislativos daquela disciplina que se tornou quase uma regra em muitas provas de ingresso nos mais variados cargos, empregos e funções na Administração Pública de todos os entes federativos do Brasil (União; Estados-membros, Distrito Federal e Municípios): o Direito Administrativo Público. Afinal, com o marco legal da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei federal nº 12.527/2011, que entrou em vigor desde 2012, tornou-se obrigatório a todos aqueles entes federativos e repartições públicas do País a disponibilização e o acesso à informação pública, incluindo, aqui, dados, informações e conhecimentos relativos à atividade pública e seus agentes públicos (servidores estatutários ou vitalícios, empregados públicos, agentes políticos ou governamentais, agentes temporários, etc.). Também, tal reunião de leis federais é material essencial para o agente público que pratique a honestidade, a eficiência, a transparência e a diligência pelos direitos públicos Constitucional e Administrativo direcionados ao agir conforme o princípio constitucional da legalidade, a destacar as leis capituladas, de interesse direto e indireto ao tema: Lei 12.257/11; Decreto 7.724/12; Lei 13.709/18; Lei 9.784/99; Lei 13.869/19; Lei 8.429/92; Decreto 1.171/94; Lei 8.112/90; Lei 4.320/64; Lei Complementar 101/00; Lei 14.133/21; Constituição Federal de 1988 (EC 107/20).