DURA LEX, SED LEX

No Brasil, há certas queixas e protestos patronais sem qualquer base, salvo com mudança legislativa. E é coisa ampla. Ter uma empregada doméstica, por exemplo, e descumprida a legislação a respeito, por economia, pode-se acarretar indenização trabalhista expressiva. Vai pagar na Justiça e chorar na Liga Náutica. Se quiser correr o risco, tudo bem, mas depois não adianta ficar esbravejando. Na empresa privada, muitas vezes ocorre a mesma coisa na relação patrão x empregado. Certas “economias” acabam saindo muito caro. Nas estatais, determinados favorecimentos tornam-se assaz onerosos. O pior, o que não aparece, é o descaso diretivo relativamente à composição de interesses com trabalhadores. Às vezes, casos singelos e de pouca expressão financeira transformam-se, com o passar do tempo, em dores de cabeça graves, pela irresponsabilidade. Não raro, a divergência gira em torno de vinte ou trinta mil reais para empregados antigos, mas a motivação política para buscar um acerto é baixa ou o ambiente de fim de mandato afeta a ereção do gestor. Ademais, há o entendimento de que a Justiça é lenta e vai protelar o deslinde patrimonial da questão, se chegar a tanto. Então, o que poderia ser resolvido com baixo custo empresarial é jogado para futuros gestores, que passam a correr o risco de responder, um dia, por milhões. Sim, milhão, milhões, já que, quando a discussão é “às ganhas”, vem necessariamente à colação todos os abusos que muitos empregadores cometem em desatenção a um conjunto de normas bem rígidas na órbita laboral. Todos sabem. A lei é draconiana? Mude-se a lei, se possível, mas, enquanto em vigor, vale o princípio do “Dura Lex, Sed Lex”... “No cabelo, Só Gumex”, como se dizia no meu tempo.