A polêmica lei Antifumo

Desde 02 de setembro do corrente ano que está em vigor em Goiânia a nova lei antifumo; que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Íris Rezende Machado, em que é proibido fumar em locais de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, isto é, repartições públicas, lojas, empresas, bares, restaurantes, hotéis, shoppings centers, clubes, condomínio, etc. É permitido fumar na rua, calçadas e praças.

O fumar está incluído cigarros de papel e de palha, charutos, cachimbos, cigarrilhas, e tudo relacionado ao tabaco e seus similares como a maconha. Quem desobedecer à nova lei será advertido a parar de fumar ou convidado a deixar o local; e no caso de insistência da infração, o responsável pelo local acionará os fiscais da Vigilância Sanitária, que notificará o infrator ao pagamento de uma multa determinada pelo Código de Defesa do Consumidor, e a Polícia ainda poderá ser chamada.

Em outras cidades como São Paulo e Porto Alegre também estão vigorando essa nova lei. Mas essa nova lei está sendo contestada por juristas, que alegam ilegalidade, pois infringe uma lei federal ao impor novos itens. E se não houver uma lei federal regulamentando ou atualizando essa nova lei aplicada em tais municípios, essa nova lei será declarada ilegal. O certo é que muitos advogados vão entrar com ações contra essa nova lei.

Sou ex-fumante, e sou contra as pessoas fumarem ao lado de outras pessoas, sejam em locais públicos ou privados, inclusive ao lado de crianças e de gestantes, que são mais vulneráveis aos males do cigarro. Ninguém é obrigado a ser fumante passivo. É sabido que na fumaça do cigarro existem mais de 3 mil substâncias prejudiciais à saúde e cancerígenas.

Eu sou contra essa nova lei, por extrapolar o direito das pessoas de fumarem em locais diversos mesmo públicos como bares, restaurantes e condomínios. As pessoas ainda são proibidas de fumarem dentro de suas empresas e estabelecimentos comerciais. Deve haver sim regras de funcionamentos previstos em alvarás pela vigilância Sanitária e o Código de Defesa do Consumidor, mas não uma lei. Pois existe o direito de propriedade e o de ir de vir das pessoas que estão previstos na Constituição Federal.

É uma lei que precisa ser reparada, e ser for ilegal anulada, pois estamos em uma democracia. Se não daqui a pouco as pessoas serão proibidas de fumarem em vias públicas como ruas e praças, dentro de suas casas e de seus carros. Creio que deveria haver uma lei proibindo menor de comprar cigarros. É preciso conscientizar as pessoas dos males do cigarro e de outras drogas como o álcool. E como fiscalizar milhões de fumantes em lugares diversos? Haja fiscais e polícias! As pessoas é que devem ser os seus próprios fiscais. É mais uma lei entre outras mil, que não deve ser cumprida, ou ignorada.