Justiça e abuso de autoridade

O Poder Judiciário é dividido em três graus de jurisdição ou 3 instâncias, são elas: a primeira composta por um Juízo de Direito (juiz singular ou tribunal do Júri), a segunda, formada pelos tribunais de Justiça (desembargadores, que formam um colegiado), e a terceira, (STJ) Superior Tribunal de Justiça e (STF) Superior Tribunal Federal (formada por ministros ou juízes nomeados pelo Presidente da República), e muitos outros órgãos como Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral. É auxiliado pelo Ministério Público responsável pela ação penal pública e outras ações, e de oferecer denúncia. A Polícia Judiciária civil ou federal é responsável pelo inquérito ou investigações fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual ou Federal.

A Polícia Civil dos estados e a Polícia Federal são incumbidas conforme a Constituição Federal pelas investigações penais em forma de inquérito, que são remetidos para o Poder Judiciário. O Ministério Público estadual ou federal é o órgão que preside as investigações e oferece denúncia ou não. O órgão máximo do Ministério Público é a Procuradoria Geral de República (PGR), que tem o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente da República, que funciona perante o Supremo Tribunal Federal, e representa os interesses da União e oferece denúncia contra os crimes de responsabilidade do presidente da República, políticos e outras autoridades.

Um juiz singular e juízes de um colegiado, embora sejam as autoridades máximas da Justiça não podem expedir um mandato de prisão provisória ou preventiva contra um indiciado ou réu sem um pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. Tem por objeto expedir mandados de prisões para o cumprimento de penas após a sentença transitada em julgado. E mesmo em casos de flagrantes, tem que haver um pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, que preside o inquérito e acompanha o Processo, porque o Poder Judiciário não pode investigar e condenar ao mesmo tempo. Caso aconteça uma prisão por ordem de um juiz ou juízes fora destas circunstâncias ocorre o abuso de autoridade. O advogado tem a missão de defender o seu cliente e combater qualquer abuso de autoridade na forma da Lei.

Goiânia, 19-02-2021