A operação legalidade da PM/GO

A Polícia Militar do Estado de Goiás, que é subordinada à Secretaria da Segurança Pública, com intuito de inibir a onda de violência e criminalidade vem realizando uma blitz chamada operação legalidade, em que bares, boates, restaurantes e similares são vistoriados, incluindo alvarás de funcionamento. Cerca de 80% dos estabelecimentos já foram fechados por estarem funcionando irregularmente. Mas alguns comerciantes recorreram à Justiça e voltaram a funcionar.

A operação legalidade vem sendo realizada na grande Goiânia, entorno de Brasília e nas maiores cidades do interior. Conforme a PM a criminalidade diminuiu cerca de 60%. Mas essa operação vem causando muitas reclamações de comerciantes, que alegam abusos e prejuízos financeiros.

A verdade é que crimes como o tráfico de drogas, prostituição, furtos, roubos e assassinatos ocorrem em qualquer lugar e em qualquer hora. Dezenas de carros são roubados por dia. Até transeuntes são roubados à luz do dia. Portanto, é preciso também de uma Polícia inteligente.

O Comandante Geral da PM em entrevista ao um repórter da televisão, ao ser perguntado se a fiscalização e o fechamento de estabelecimentos é função da PM, disse que cabe a PM o policiamento ostensivo que é muito amplo, conforme o artigo 144 da Constituição Federal.

O artigo 144 §5º da CF diz somente: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública". A CF não define o que é polícia ostensiva, o que causa má interpretação. Mas sabemos que a polícia ostensiva é uma polícia fardada que atua na prevenção de crimes e de prisão em flagrante.

O presidente da OAB/GO disse em entrevista a um jornal de televisão que o artigo 144 da CF está sendo mal interpretado, e que está havendo excessos, embora tenha baixado os índices de violência e criminalidade. E um juiz também entrevistado disse que esta operação tem deixado brechas na lei. Ou seja, um estabelecimento mesmo irregular, não pode ser fechado sem antes ser notificado, para que os donos apresentem defesas; e que primeiramente as penas são multas.

O certo é que a criminalidade precisa ser combatida, sem excessos e abusos de autoridades. Porque mesmo na informalidade há muitas pessoas honestas, com famílias para sustentarem. Os comerciantes ainda enfrentam os altos custos e a burocracia para a obtenção de documentos. Há ainda há ineficiência da fiscalização do Poder Público, motivo da existência de muitos estabelecimentos comerciais irregulares. E a PM não pode ter a sua função desviada, a pretexto de combater a violência e a criminalidade.

(publicado do blog: http://alonso.pimentel.zip.net, em 30-01-2009)