ONDE ESTÃO (QUEM SÃO) OS VERDADEIROS ASSASSINOS?

Antes que qualquer acusação leviana seja atribuída a esse artigo. Explicito que o seu conteúdo vem pautado na legislação em vigor e eivado de proposições debatidas pela sociedade civil organizada – no período de redemocratização do Estado brasileiro - em face do Código de Menores. Portanto, o texto traz a reflexão um tema bastante polemico... Que sem desmerecer a proposição contrária, traz à baila um pensamento que não se justificado pelo viés comocional e/ou baseado em sofrimento circunstancial e/ou momentaneo.

O artigo, portanto, propõe a análise do fato à luz da Lei 8.069/90, dos direitos humanos e dos Protocolos e Convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Em verdade, a proposição salvacionista é recorrente na sociedade brasileira. Porque toda a vez que um “crime grave” envolve um(a) menor de idade, oportunisticamente, a mídia hegemônica e tendenciosa o potencializa, com o propósito de "desqualificar" o ECA e nesse contexto: manipula levianamente as informações e de forma sensacionalista toma pra si a responsabilidade em solucionar o problema da violência. E o antídoto é sempre o mesmo: a redução da maioridade penal... Agora, pra 16. Amanhã - quem sabe - pra 12... Daí a pouco sabe-se lá pra que faixa etária!? O fato é que no bojo dessa invenção a mídia articula suas manchetes sensacionalistas – em letras garrafais – com a finalidade de arrebanhar a sociedade brasileira pra solução que somente criminaliza e priva de liberdade a pobreza.

Desse modo, a propaganda panfletária e carregada de forte teor emocional, incita a população empobrecida a tomar posição sobre um fato, que foi estrategicamente enredado para apoiar uma intervenção favorável à redução da maioridade penal. Não compreendendo, portanto, que foi ludibriada e que na consecução de um ato infracional, provalmente, somente o(a)s filho(a)s de uma determinada classe social será punida(o) e/ou apreendida. Pois, a solução proposta - nas entrelinhas - está umbilicalmente implicada com o aumento do quantitativo das unidades prisionais e/ou socioeducativas, em detrimento da construção de unidades escolares.

Portanto, a lógica da erradicação dos atos de violência, a partir da redução da maioridade penal e/ou aumento dos anos no cumprimento da MSE de internação, é falsa. É vil! É leviana! Porque, privilegia a repressão/punição em vez da prevenção e do cuidado a adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.

Estudos recentes apontam que mais de 8.600 crianças e adolescentes, em 2010, foram assassinadas no Brasil . E, em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões , infelizmente, a grande mídia não estampa em seus veículos esse genocídio infanto-juvenil, que em sua maioria é formada por jovens afrobrasileiros moradores de áreas favelizadas.

Ao trazer todos esses homicídios para a cena. Não desejo justificar e tampouco comparar esses crimes aos outros... Quero, sim, denunciar as mazelas da proposição da redução da maioridade penal, assim como o endurecimento das MSEs, a partir do acréscimo de anos para internação dos adolescentes. Sabemos que tais proposituras causarão danos irreparáveis a uma população ainda em processo de formação sociopsíquica. Porque temos plena certeza que a edificação de unidades de privação de liberdade não produzirá dignidade e tampouco humanização!

A partir dessa contextualização, podemos - então - afirmar que assassino e homicida é o Estado brasileiro, que não promove sistematicamente políticas públicas, principalmente, em bairros periféricos das Cidades: territórios onde o Poder Público é ausente e o que sobra pra essas populações é a herança maldita do desgoverno: o sucateamento da Saúde Pública; a privatização e desaparelhamento da Educação; a desobrigação com a política da Habitação popular... E como se não bastasse todo esse descompromisso político-social... Temos, no campo da Segurança Pública, a Polícia considerada como uma das mais letais do mundo.

Por isso, esse artigo traz a necessidade de repensarmos as nossas vontades – a fim de não apontarmos o punhal pro próprio peito. Traz a vontade, outra vez, em estarmos juntos e organizados. Essa intervenção carrega o desejo, de novamente, nos movimentarmos nas praças, em Associações, nos Centros Acadêmicos, nas categorias profissionais e nas ruas! Esse texto pensa que não necessitamos apenas do convencimento moral. Mas, de construção de novas lógicas políticas, que possibilite experimentarmos práticas sociais inovadoras, que nos agreguem a outros valores e nos favoreça a ter consciência de classe.

Ratificar, em definitivo, os pilares da Lei 8.069/90 e por em prática o verdadeiro ideário do ECA – que consiste na proteção, promoção e protagonização integral de toda e qualquer criança e adolescente independente da capacidade de cada um(a)... É o passo a ser dado para a construção de uma sociedade brasileira mais humanizada!