O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NA PERSPECTIVA DA JUVENTUDE NEGRA AUTORA DE ATO INFRACIONAL
ÍNDICE
1. Ausência de Políticas Públicas para Juventudes
1.1 - Juventude negra e empobrecida
2. Negação de Espaços Legais
2.1 - Vulnerabilidade social x relação de pertença
3. Vitimização da Juventude Negra e Favelizadas
3.1 – Ausência de Estado/cooptação ao tráfico
4. A Juventude... E o Tráfico de Drogas
4.1 - Poder paralelo: produtor de bem-estar-social; transferência
de poder público
5. O Ato Infracional – O Crime (instrumento de pertença, poder e
respeito)
6. Medidas Socioeducativas x Ressocialização( ausência de PPP
Projeto Político Pedagógico; autoridade competente: 2ª VIJ)
7. Revitimização da Juventude (maus-tratos, perda de identidade,
preconceitos... étnico-racial, religioso, social – negação de Direitos
Humanos)
8. A Reincidência Infracional (falha do Estado, sociedade
e família).
1. Ausência de Políticas Sociais Públicas para Juventudes
Ao analisarmos o contexto da promoção da igualdade social, a ausência de Políticas Públicas para Juventudes, entendemos que a(o)s jovens negros, principalmente, os moradores de periferia e favelizados são os mais atingidos por essa negação. Pois, tal inação político-pública torna esse segmento refém de sua própria sorte. Portanto, lhe usurpa os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Título II – Dos Direitos Fundamentais – Capítulo I – Do Direito à vida e à saúde, art. 7º “a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas...”
2. A Negação de Espaços Legais
A lacuna social exposta pelo Poder Público coloca a juventude negra
e favelizada num estado permanente de extrema vulnerabilidade.
Pois, a não promoção de espaços legais – em nosso entendimento -
torna o contexto social ainda mais adverso. Tornando-o um fator
desviante de conduta social pra essa juventude. Pois, a ausência da
promoção da política de bem estar social torna-se um terreno fértil
de cooptação do poder não-legal... E, nesse contexto social que o
tráfico de entorpecentes/drogas enreda a sua relação de pertença
com a parcela mais vulnerável dessa juventude. Esse quadro de
ausência de políticas públicas influencia a ilicitude, a ilegalidade e ao
ato infracional.
3. Vitimização da Juventude Negra e Favelizada
A negação de Políticas Sociais Públicas para juventude negra e
favelizada a vitimiza e deixam-na em, permanentemente,
situação de risco social. Deixando-a à mercê da cooptação do
poder local - tráfico de drogas. E, a falta de oportunidades sociais
empurra essas juventudes favelizadas a autoria de atos
infracionais e aos quartéis do mundo do tráfico.
4. A Juventude... E o Tráfico de Drogas
A ausência de Estado tem relação umbilical com a inserção desses adolescentes na criminalidade local. Pois, tal negação torna as ações do traficante de drogas – como um produtor ou apaziguador dos conflitos sociais local. E, é neste contexto que a juventude se vê cooptada por falsas benesses. O atendimento não estatal conduz a juventude favelizada negra a uma relação de pertença às ilicitudes. Pois, a “onipresença” do poder paralelo ratifica a sensação de inclusão social.
5. O Ato Infracional – “O Crime”
A exclusão social e a falta de oportunidades “conduzem” as
Juventudes favelizadas ao cometimento de atos infracionais, que
Contraditoriamente, as remetem a uma posição de empoderamento
local. Pois, a desertificação dessas áreas pela inação do Estado
produz um solo fértil para a presença perene e sólida do tráfico de
drogas, edificando uma população infanto-juvenil flutuante e de mão
de obra desqualificada, que irá, sem nenhuma perspectiva do ponto
de vista legal, se arregimentar no mundo do crime. Pois, ali as
juventudes favelizadas, contraditoriamente, numa lógica perversa
terão alguns de seus direitos garantidos.
6. Medidas Socioeducativas
As unidades de internação do sistema DEGASE – verdadeiros mini-
presídios e/ou Desipinhos – “atendem” uma população de cerca de
80% de negros ou afrodescendentes. E aí a tutela do Poder Estatal,
mais uma vez, torna-se inoperante e ineficaz em seu dever de fazer.
Pois, tal juventude recebe na carne e na alma a um atendimento de
qualidade duvidosa. E a culpa maior pertence ao Estado que
negligencia na condução de ações que possibilitariam
transformações de comportamentos sociais.
Ao DEGASE fica a responsabilidade e a implementação de seu PPP –
Projeto Político Pedagógico e que em seu bojo esteja espraiado ações
com a sociedade civil organizada e com os Conselhos, CREAS e o
Ministério Público.
7. Revitimização da Juventude
As condições inadequadas dos equipamentos, a ausência de política
de Direitos Humanos e consequentemente os abusos de autoridade e
os maus-tratos, a falta de preparo e a parca capacitação de
profissionais, os preconceitos étnico-sócio-racial e religioso obrigam
a juventude negra e/ou afrodescendente a desindentidade cultural e
a ciclicamente retornar a autoria de atos infracionais.
8. A Reincidência Infracional
Toda essa desestrutura social leva a população negra e favelizada a uma rotina perversa que, infelizmente, somente se encerra com a
maioridade penal ou com o óbito. Pois, o Brasil – segundo a UNESCO - está no grupo de maiores violadores dos Direitos Humanos e, conseqüentemente, é um dos Estado que mais assassina jovens – principalmente de origem afrodescendente – no mundo.