Prova comentada DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO- ano 2016- cargo- Agente Administrativo- Nível Médio- Direito Constitucional e Direito Administrativo
Olá, amigos!!! Tudo tranquilo com vocês?
Vi em um site de notícias sobre concursos que estaria para sair, a qualquer instante, o novo concurso para servidores da Defensoria Pública da União.
O último certame ocorreu em 2016, ou seja, já faz 4 anos. E, para dá um esquenta, vamos resolver as questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo referentes ao cargo de agente administrativo.
As questões utilizadas foram obtidas no site QConcursos!!!
Se for do teu interesse, seja bem-vindo!!!
Objetivos do texto:
a) Estudar o artigo 134 e 135 da Constituição Federal;
b) Aprendermos que a Defensoria Pública é uma das instituições essenciais da justiça, conforme previsto artigo 134 da Constituição Federal;
c) Aprendermos que a Defensoria Pública é uma instituição permanente;
d) Aprendermos que cabe a Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial;
e) Aprendermos que a Defensoria Pública atua tanto nas causas individuais quanto nas de interesse coletivo;
f) Aprendermos que a atuação da Defensoria Pública visa dar concretização à precisão contida no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
g) Os membros do Ministério Público podem receber honorário ou custas?
h) Cargos públicos pdoem ser extinto por Decreto ou apenas por lei?
i) Como se dá o processo de desmenbramento, subdivisão e anexação. Veremos que a banca usa o termo fusão e considerou a questão correta.
j) Em Direito Administrativo, a banca explora a Lei n º 8.112/1990, Estatuto dos servidores civis da União e a Lei nº 8.666/1993, Norma Geral sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Confira também:
Prova comentada TRF 1º REGIÃO- NÍVEL MÉDIO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO- ARÉA ADMINISTRATIVA: https://www.recantodasletras.com.br/artigos/7077978
QUESTÕES COMENTADAS
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
COMENTÁRIO: Vejam bem. Se você tem interesse de realizar essa prova, não pode deixar de ter em mente o artigo 134 da nossa Constituição Federal. É nele que está previsto informações essenciais sobre a Defensoria.
Para começarmos, a Defensoria está inclusa no Título IV que é referente às "FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA". A Defensoria (artigo 134) está junto com o Ministério Público (artigo 127-130), Advocacia Pública (artigos 131 -132), Advocacia( 133). Feita essa contextualização, vamos analisar a questão. Para isso, copio o artigo 134 da nossa Constituição Federal:
"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)"
Vamos pegar as informações cruciais deste artigo e ficarmos atentos, pois elas são cobradas pelas bancas:
*A Defensoria Pública é instituição permanente...
*A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado...
*Quais as atividas desempenhadas pela Defensoria? fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial..
*dos direitos individuais e coletivos...
*de forma integral e gratuita, aos necessitados...
Ou seja, a Defensoria não cuida apenas dos direitos individuais, mas também dos direitos coletivos.
A título de complementação: o que significa que a Defensoria é uma instituição permanente?
Em consulta pela internet encontrei este artigo (https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-99/a-defensoria-publica-como-instituicao-permanente/#:~:text=Conforme%20se%20percebe%2C%20por%20expressa,Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica%2C%20logo%2C%20uma) que explica:
"... a Defensoria Pública é considera uma instituição permanente, de modo a não poder ser extinta nem por intermédio de uma Emenda COnstitucional, por se tratar de um direito individual assegurado pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, logo, uma Cláudula Pétrea."
Vejam que o texto do artigo 134 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional 80 de 2014. Faça um comparativo e, veja que antes não havia a previsão de que a Defensoria é uma instituição permanente. Além de explicar melhor a sua atuação.
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.
COMENTÁRIO: Vejamos a previsão do artigo 128, § 5º, II:
"II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;"
Logo, não é possível o recebimento de honorário, percentagens ou custas processuais.
Fiquem atentos!!!
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
COMENTÁRIO: A criação de cargos públicos se dá por meio de lei (artigo 61,§1º,II, "a": "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;".
E a extinção? É por lei também? Por simentria, sim. Exceto, se o cargo estiver vago, ai poderá ser por meio de decreto. Confiram o artigo 84, VI, "b": " extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; "
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
COMENTÁRIO: Vamos conferir o aritgo 18, § 4º da nossa Constituição Federal:
"§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
A questão está em conformidade com o texto constitucional. Só devemos ter cuidado que o plebiscito vem primeiro e depois o Congresso Nacional age por meio da lei complementar.
Outro detalhe que só vi agora o termo fusão adotado pela banca e que na Constituição é incorporação.
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
COMENTÁRIO: Olha, o que mata a questão é que as indenizações não são incorporadas.
Confiram o artigo 49 lei nº 8112/90:
" Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei."
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais
COMENTÁRIO: Mais uma questão que para ser resolvida requer o conhecimento da legislação, artigo 68 da lei nº 8112/90:
" Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles."
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
COMENTÁRIO: Para todos os efeitos não!!!
Art. 103 da lei nº 8,112/1990: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Agora, o artigo 100 traz uma previsão parecida com está, e que pode causar confusão na hora da prova:
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Fiquemos atentos!!!
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
COMENTÁRIO: Mais uma questão que matamos com a legislação:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
COMENTÁRIO: Confiram o artigo 4º da lei nº 8.112/1990:
" Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
COMENTÁRIO: Segundo a lei nº 8.112/1990, artigo 22, além da sentença transitada em julgado há o PAD- Processo Administrativo Disciplinar:
" Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Mas, o artigo 169, §4º da Constituição Federal acrescenta a possibilidade de perda de cargo do servidor público estável mediante o não cumprimento dos limites impostos por lei complementar referente a despesas com pessoal.
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
COMENTÁRIO: Veja bem!!! A dispensa de licitação (artigo 24, lei nº 8666/1993) ocorre por meio da contratação direta. O rol do artigo 24 é taxativo. o que isso significa? Que os casos em que podem ocorrer dispensa são apenas aqueles constantes no artigo 24.
A título de compolementação: os casos de inexigibilidade, previstos no artigo 25 da lei nº 8.666/1993, é exemplificativo.
Agora, a banca afirma que não será necessário justificar o preço pago... Isso está errado, pois deve sim, ser justificado!!!
Vejamos o artigo 26 da lei nº 8.666/1993:
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)"
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
COMENTÁRIO: A questão está correta!!! Cabe fazer uma distinção entre Revogação e Anulação. A revogação ocorre por oportunidade e conveniência da administração. Já a anulação ocorre quando há um vício de legalidade, nesse caso, não há conveniência ou oportunidade. Se há vício de ilegalidade, o ato deve ser anulado. É interessante anotar em seu caderno que a anulação pode ser realizada pela própria administração ou o poder judiciário, qunado provocado, também pode anular.
GABARITO: CERTA.
ATÉ A PRÓXIMA!!!
Olá, amigos!!! Tudo tranquilo com vocês?
Vi em um site de notícias sobre concursos que estaria para sair, a qualquer instante, o novo concurso para servidores da Defensoria Pública da União.
O último certame ocorreu em 2016, ou seja, já faz 4 anos. E, para dá um esquenta, vamos resolver as questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo referentes ao cargo de agente administrativo.
As questões utilizadas foram obtidas no site QConcursos!!!
Se for do teu interesse, seja bem-vindo!!!
Objetivos do texto:
a) Estudar o artigo 134 e 135 da Constituição Federal;
b) Aprendermos que a Defensoria Pública é uma das instituições essenciais da justiça, conforme previsto artigo 134 da Constituição Federal;
c) Aprendermos que a Defensoria Pública é uma instituição permanente;
d) Aprendermos que cabe a Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial;
e) Aprendermos que a Defensoria Pública atua tanto nas causas individuais quanto nas de interesse coletivo;
f) Aprendermos que a atuação da Defensoria Pública visa dar concretização à precisão contida no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
g) Os membros do Ministério Público podem receber honorário ou custas?
h) Cargos públicos pdoem ser extinto por Decreto ou apenas por lei?
i) Como se dá o processo de desmenbramento, subdivisão e anexação. Veremos que a banca usa o termo fusão e considerou a questão correta.
j) Em Direito Administrativo, a banca explora a Lei n º 8.112/1990, Estatuto dos servidores civis da União e a Lei nº 8.666/1993, Norma Geral sobre Licitações e Contratos Administrativos.
Confira também:
Prova comentada TRF 1º REGIÃO- NÍVEL MÉDIO CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO- ARÉA ADMINISTRATIVA: https://www.recantodasletras.com.br/artigos/7077978
QUESTÕES COMENTADAS
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente, direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
COMENTÁRIO: Vejam bem. Se você tem interesse de realizar essa prova, não pode deixar de ter em mente o artigo 134 da nossa Constituição Federal. É nele que está previsto informações essenciais sobre a Defensoria.
Para começarmos, a Defensoria está inclusa no Título IV que é referente às "FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA". A Defensoria (artigo 134) está junto com o Ministério Público (artigo 127-130), Advocacia Pública (artigos 131 -132), Advocacia( 133). Feita essa contextualização, vamos analisar a questão. Para isso, copio o artigo 134 da nossa Constituição Federal:
"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)"
Vamos pegar as informações cruciais deste artigo e ficarmos atentos, pois elas são cobradas pelas bancas:
*A Defensoria Pública é instituição permanente...
*A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado...
*Quais as atividas desempenhadas pela Defensoria? fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial..
*dos direitos individuais e coletivos...
*de forma integral e gratuita, aos necessitados...
Ou seja, a Defensoria não cuida apenas dos direitos individuais, mas também dos direitos coletivos.
A título de complementação: o que significa que a Defensoria é uma instituição permanente?
Em consulta pela internet encontrei este artigo (https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-99/a-defensoria-publica-como-instituicao-permanente/#:~:text=Conforme%20se%20percebe%2C%20por%20expressa,Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica%2C%20logo%2C%20uma) que explica:
"... a Defensoria Pública é considera uma instituição permanente, de modo a não poder ser extinta nem por intermédio de uma Emenda COnstitucional, por se tratar de um direito individual assegurado pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, logo, uma Cláudula Pétrea."
Vejam que o texto do artigo 134 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional 80 de 2014. Faça um comparativo e, veja que antes não havia a previsão de que a Defensoria é uma instituição permanente. Além de explicar melhor a sua atuação.
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.
COMENTÁRIO: Vejamos a previsão do artigo 128, § 5º, II:
"II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;"
Logo, não é possível o recebimento de honorário, percentagens ou custas processuais.
Fiquem atentos!!!
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
COMENTÁRIO: A criação de cargos públicos se dá por meio de lei (artigo 61,§1º,II, "a": "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;".
E a extinção? É por lei também? Por simentria, sim. Exceto, se o cargo estiver vago, ai poderá ser por meio de decreto. Confiram o artigo 84, VI, "b": " extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; "
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
COMENTÁRIO: Vamos conferir o aritgo 18, § 4º da nossa Constituição Federal:
"§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
A questão está em conformidade com o texto constitucional. Só devemos ter cuidado que o plebiscito vem primeiro e depois o Congresso Nacional age por meio da lei complementar.
Outro detalhe que só vi agora o termo fusão adotado pela banca e que na Constituição é incorporação.
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, vantagens que serão incorporadas ao seu vencimento.
COMENTÁRIO: Olha, o que mata a questão é que as indenizações não são incorporadas.
Confiram o artigo 49 lei nº 8112/90:
" Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei."
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais
COMENTÁRIO: Mais uma questão que para ser resolvida requer o conhecimento da legislação, artigo 68 da lei nº 8112/90:
" Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles."
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
COMENTÁRIO: Para todos os efeitos não!!!
Art. 103 da lei nº 8,112/1990: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Agora, o artigo 100 traz uma previsão parecida com está, e que pode causar confusão na hora da prova:
Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Fiquemos atentos!!!
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
COMENTÁRIO: Mais uma questão que matamos com a legislação:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
COMENTÁRIO: Confiram o artigo 4º da lei nº 8.112/1990:
" Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
GABARITO: CERTA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.
COMENTÁRIO: Segundo a lei nº 8.112/1990, artigo 22, além da sentença transitada em julgado há o PAD- Processo Administrativo Disciplinar:
" Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
Mas, o artigo 169, §4º da Constituição Federal acrescenta a possibilidade de perda de cargo do servidor público estável mediante o não cumprimento dos limites impostos por lei complementar referente a despesas com pessoal.
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago.
COMENTÁRIO: Veja bem!!! A dispensa de licitação (artigo 24, lei nº 8666/1993) ocorre por meio da contratação direta. O rol do artigo 24 é taxativo. o que isso significa? Que os casos em que podem ocorrer dispensa são apenas aqueles constantes no artigo 24.
A título de compolementação: os casos de inexigibilidade, previstos no artigo 25 da lei nº 8.666/1993, é exemplificativo.
Agora, a banca afirma que não será necessário justificar o preço pago... Isso está errado, pois deve sim, ser justificado!!!
Vejamos o artigo 26 da lei nº 8.666/1993:
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)"
GABARITO: ERRADA.
Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos
Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.
Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.
COMENTÁRIO: A questão está correta!!! Cabe fazer uma distinção entre Revogação e Anulação. A revogação ocorre por oportunidade e conveniência da administração. Já a anulação ocorre quando há um vício de legalidade, nesse caso, não há conveniência ou oportunidade. Se há vício de ilegalidade, o ato deve ser anulado. É interessante anotar em seu caderno que a anulação pode ser realizada pela própria administração ou o poder judiciário, qunado provocado, também pode anular.
GABARITO: CERTA.
ATÉ A PRÓXIMA!!!