Lei Maria da Penha

Integra da "Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006" que trata da ampliação e criação de dispositivos legais para a proteção contra a violência no âmbito das relações domésticas. É importante salientar que se anteriormente o código penal incluia este tipo de violência como qualquer outra ocorrida em outras relações (colegas de trabalho, trânsito e escola) agora a mesma compreende que as relações domésticas implicam em vínculos e dependências afetivas, econômicas e emocionais entre seus membros. O agravante destas condições não poderia se limitar a decisão de um juiz, precisou ser ordenada pela lei. Os membros desta relação, pela seus vínculos, se encontram ainda mais vulneráveis e desprotegidos da violência. Da mesma forma a violência ocorrida dentro do lar não pode ser entendida com a mesma ou menor gravidade do que a ocorrida numa briga de trânsito, por exemplo.