Prescrição Penal
Sinopse
O trabalho em questão trata sobre a PrescriçÃo Penal, que nada mais é do que a extinção do direito de punir o réu. Na Prescrição Penal o Estado quer penalizar, no entanto, por causa do decurso do tempo fica impedido pelo legislador, ou seja, pela norma penal vigente.
Abordaremos de forma objetiva, contudo, detalhista. Ficará clara a matéria abordada e de fácil entendimento.
Att. Natalia Estrella* (Suri)
- Autor:
- Natalia Estrella
- Formato:
- doc
- Tamanho:
- 57 KB
- Enviado por:
- Natalia Estrella
- Enviado em:
- 10/03/2008