Recorribilidade de Decisão Interlocutória nos Países da Rede Judiciária da CPLP (RJLB, n.1, 2022)

A recorribilidade das decisões interlocutórias é tema que permanece relevante, desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista que o recurso adequado para recorrer de decisões interlocutórias segundo a lei brasileira – Agravo de Instrumento – tem origem portuguesa, parece apropriado investigar a aplicação da recorribilidade de decisões interlocutórias no ordenamento jurídico português e também nos demais países de colonização e língua portuguesa. O problema de pesquisa que se intenta investigar pode ser expresso desta forma: “Há uniformidade de regramento na maneira como está estabelecida a recorribilidade de decisões interlocutórias na legislação (Código de Processo Civil) dos países da Rede Judiciária da CPLP?”. Para responder a essa questão, esta pesquisa tem o objetivo de caracterizar comparativamente a definição da recorribilidade de decisões interlocutórias nos Códigos de Processo Civil dos países da Rede Judiciária da CPLP. Para alcançar esse objetivo, realiza-se uma pesquisa exploratória e descritiva, baseada em técnicas de coleta de dados documentais e técnicas de análise de dados comparativa, como é próprio dos métodos do Direito Comparado. A análise dos resultados e sua discussão entremeiam os achados da legislação e comentários doutrinários dos diferentes países, obtendo-se, então, as conclusões desta pesquisa. --- https://www.cidp.pt/publicacao/revista-juridica-lusobrasileira-ano-8-2022-n-1/222