GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: Há amparo jurídico

Possui grande relevância e atualidade, a temática abordada neste trabalho no que tange à proteção dos animais não-humanos, desde a Constituição Federal a sua abrangência no Direito Ambiental, Direito Animal, e adequando-se no Direito brasileiro ainda muito rudimentar para acompanhar a axiologia social que os vê como membro da família, criam relações sentimentais de bem-estar, afeto e amor. Considerados ‘coisa’ em nosso Código Civil. Reconhecidos por objetos de proteção pela lei e socialmente o(s) “pet(s) elevam-se ao status de sujeitos de direitos. Acalorando debates acerca do rompimento de relações entre pessoas que conviviam com o mesmo animal de estimação, no sentido determinante do destino deste animal. Deve, nos processos judiciais, ser entendido como bem a ser partilhado ou como sujeito incapaz que necessita de guarda? Com estes questionamentos teceremos este trabalho, ponderando em pesquisa bibliográfica e documental, na legislação e decisões judiciais, obtendo conclusões que ajudem a garantir, equilibradamente, as dignidades humana e dos animais de estimação - pet.