Os Limites da Inviolabilidade à Luz da Constituição Federal de 1988: Uma Reflexão dos Artigos 150 a 154B do Código Penal.

Este trabalho versará especificamente sobre os artigos 150 ao 154B, do Código Penal Brasileiro, que se encontram grafados no capítulo VI, da parte Especial, denominado “Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal”, mais precisamente, na Seção II: “Dos Crimes contra a inviolabilidade do domicilio”, na Seção III: “Dos Crimes contra a inviolabilidade de correspondência” e na Seção IV: “Dos Crimes contra Inviolabilidade dos Segredos”, incluindo-se desde o crime de violação de domicilio à Violação de correspondência quer seja, fechada, quer seja de comunicação eletrônica, ora regulamentada pela Lei 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, fazendo referência aos direitos constitucionais.