O PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO E A NÃO INTERVENÇÃO RELIGIOSA NA EDIÇÃO DE LEIS QUE GARANTAM O DIREITO NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

RESUMO O presente trabalho monográfico possui como tema “O Princípio do Estado Laico e a não intervenção religiosa na edição de leis que garantam o direito nas relações homoafetivas” o qual tem como objetivo mostrar ao cidadão de que Estado e religião não pode se misturar em decorrência do principio constitucional do Estado Laico, na sorte que nenhuma lei poderá ser impedida de entrar no ordenamento jurídico fundamentando-se sua recusa em dogmas religiosos, como no caso da união homoafetiva. Palavras-chave: Religião. Estado Laico. União Homoafetiva.