A Aplicabilidade do Princípio da Presunção do Estado de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar Militar (Aprovada com LOUVOR)

O tema de estudo se propõe a estudar a observância da aplicabilidade do Princípio da Presunção do Estado de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar Militar para que não ocorra violação aos preceitos elencados na Constituição Federal e não haja nulidade dos atos já praticados, pois o dever de controle interno da Administração Militar, pautado pela defesa do interesse público, não pode se sobrepujar às garantias constitucionais dos acusados.