DA INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO: QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ADI Nº 3.089

O trabalho enfoca, à luz da melhor doutrina e jurisprudência, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas atividades notariais e registrais. Nada obstante a Lei Complementar nº 116/03 ter trazido a referida atividade em seu rol de serviços tributáveis, essa norma reguladora fora objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.089 - DF), ajuizada pela SINOREG/BR (Sindicato dos Notários e Registradores do Brasil), cuja decisão de improcedência trouxe consigo dúvidas e contradições sobre as quais o presente estudo procura se debruçar. Palavras-chave: ISSQN. Incidência. Atividades notariais e registrais. ADI nº 3.089. Base de cálculo.