COBRANÇA DO ISSQN NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: INFINDÁVEL CONTROVÉRSIA

RESUMO: O presente trabalho científico procurará abordar questão ainda atual e polêmica na doutrina e jurisprudência acerca da cobrança do ISSQN nas atividades notariais e registrais. Visa, pois, à luz do Direito Constitucional Tributário, perquirir as razões dos argumentos que se digladiam a respeito do tema, com enfoque na ADI nº 3089. Palavras-chave: ISSQN. Cobrança. Cartórios. Incidência. ADI nº 3089. Bitributação. Imunidade. LC nº 116/03. Decreto-Lei nº 406/68.