O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, consectário do devido processo legal. Consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial para que seja reexaminada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional. Embora o conteúdo dogmático do princípio não dê ensejo a maiores divergências, sua existência como regra obrigatória no sistema jurídico brasileiro é assunto que envolve notória controvérsia entre estudiosos do direito processual civil, ou seja, direito adjetivo. Tais questionamentos se exacerbam especialmente quando se fala em celeridade e em duração razoável do processo. Registre-se que, dessa maneira, surgem debates acerca da conveniência de impor restrições aos recursos disponíveis aos litigantes com a função precípua de proporcionar diversos meios de impugnação das decisões judiciais. Controverte a doutrina, outrossim, quanto à natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, como garantia constitucional ou não.