A Ilegalidade da Inversão do Ônus da Prova no Processo Administrativo Disciplinar (Aprovada com LOUVOR)

A matéria a ser estudada no presente trabalho é bastante interessante, principalmente nos dias atuais diante da crescente busca pela população em ingressar nos quadros da Administração Publica. O tema a ser abordado no presente trabalho consiste em prestar sua contribuição junto à Administração Pública como foco de debate, com o objetivo de colaborar como fonte de pesquisa bibliográfica acerca do assunto em questão, pois a carência bibliografia sobre tão importante matéria tem dificultado sobremodo o acesso de muitos administradores e servidores públicos à nova concepção que foi caracterizada, na atualidade, ao processo disciplinar, o que tem redundado em substanciais prejuízos não só para o corpo do funcionalismo como para a própria regularidade do serviço público. O tema em estudo analisará as irregularidades do Processo Administrativo Disciplinar ao se inverter o ônus da prova, além de analisar sistematicamente o Processo Administrativo Disciplinar e a correspondente instrução nor