ESTRUTURA DA LEI N°9.433/97: UMA ANÁLISE TEÓRICA DA POLÍTICA E GERENCIAMENTO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Neste trabalho, objetivamos analisar a política nacional dos recursos hídricos, apresentando considerações teóricas sobre a aplicabilidade dos principais instrumentos que compõem sua base legal, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. De forma breve, abordaremos tal novação, enfatizando a importância da criação dos Comitês de bacia hidrográfica para o contexto do gerenciamento de recursos hídricos, que preconiza a participação dos diversos atores envolvidos na gestão, inclusive a sociedade civil organizada. Finalizando, propomos, a partir da Carta Federal de 1988 e da lei n° 9.433/97, uma maior aplicabilidade do princípio da informação, como forma de fortalecer o gerenciamento dos recursos hídricos e melhorar a qualidade da água, mitigando os principais problemas que permeiam os recursos hídricos na contemporaneidade, a exemplo da escassez e do uso inadequado desse recurso natural.