A Posição atual do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre a prisão civil do infiel depositário na alienação fiduciária.

MOREIRA, LUIZ CLÁUDIO DEFENSOR. A Posição atual do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre a prisão civil do infiel depositário na alienação fiduciária. RESUMO A utilização do instituto da Alienação Fiduciária tem sido amplamente disponibilizado pelas Entidades financeiras aos consumidores que, em sua maioria valem-se deste tipo de relação de consumo para adquirirem veículos automotores. Neste contexto, o Distrito Federal ocupa um lugar de destaque, tendo em vista que possui uma das maiores médias de veículos por habitante do país, sendo muitos destes bens adquiridos por meio da modalidade do contrato em tela. Assim, mister se faz analisar o entendimento do TJDFT acerca das disposições constitucionais sobre o tema, bem como sua consonância com o Pacto de São José da Costa Rica e demais posições doutrinárias, especialmente no tocante a se admitir ou não o chamado contrato de depósito na alienação fiduciária, e por conseguinte, a aplicabilidade da prisão civil do