50 Questões Atuais de Direito e Processo Penal - Série Concursos Públicos 1

1. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) A relação de causalidade:

(A) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado.

(B) é imprescindível nos crimes formais.

(D) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.

(E) é dispensável nos crimes materiais.

2. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente:

(A) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.

(B) o arrependimento posterior e o estado de necessidade.

(D) a legítima defesa e a obediência hierárquica.

(E) a coação irresistível e o exercício regular de direito.

3. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) NÃO admitem a tentativa:

(A) as contravenções penais e os crimes materiais.

(B) os crimes culposos e as contravenções penais.

(D) os crimes materiais e os crimes culposos.

(E) as contravenções penais e os crimes comissivos.

4. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) No dolo eventual:

(A) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.

(B) a vontade do agente visa a um ou a outro resultado.

(D) o agente quer determinado resultado e tem a intenção de provocá-lo.

(E) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

5. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a:

(A) incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.

(B) perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.

(D) obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.

(E) perda de cargo e de mandato eletivo.

6. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) No crime de falsidade ideológica:

(A) se a falsificação é de assentamento de registro civil a pena deve ser aumentada.

(B) é prescindível o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

(D) a inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público.

(E) ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.

7. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce:

(A) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.

(B) emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.

(D) cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.

(E) emprego ou função pública, mas não cargo público transitório.

8. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos:

(A) é sempre alternativa.

(B) deve ser calculada em índices percentuais.

(D) deve ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

(E) reverterá apenas para a Fazenda Federal.

9. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

(A) sessenta dias.

(B) noventa dias.

(D) cento e oitenta dias.

(E) trezentos e sessenta dias.

10. (TCE/MG – PROCURADOR DO MP/07 – FCC) Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de:

(A) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.

(B) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.

(D) destruir bem especialmente protegido por lei.

(E) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

11. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Natália foi denunciada por ter cometido os crimes de dano, disposto no art. 163 do Código Penal, e de furto qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de chave falsa, nos termos do art. 155, § 4.º, incisos III e IV, em situação de conexão, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influi na prova da outra infração. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

(A) Deve-se aplicar a regra do forum attractionis, prevalecendo a competência do órgão jurisdicional da infração penal com pena mais grave, isto é, o juízo criminal comum.

(B) A conexão de crime da competência do juizado especial criminal (JEC) com crime da competência do juízo criminal comum não determina a competência deste juízo, em razão da prevalência da norma constitucional, institucionalizadora dos JECs. Nesse caso, Natália deverá ser processada e julgada por ambos os crimes no JEC.

(C) Na hipótese, deverá haver desmembramento, isto é, Natália deverá ser processada e julgada pelo crime de dano perante o JEC e pelo crime de furto qualificado perante o juízo criminal comum.

(D) É competente o juízo criminal comum, não havendo aplicação dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos.

12. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Roberto, com intenção de matar Marcelo, acelerou seu veículo automotor em direção à vítima, que, em conseqüência, sofreu traumatismo craniencefálico. Internado em hospital particular, Marcelo, no decurso do tratamento, veio a falecer em virtude de uma broncopneumonia que contraiu nesse período. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a natureza da causa superveniente da morte de Marcelo e o tipo de homicídio doloso pelo qual Roberto deverá responder.

(A) relativamente independente – consumado

(B) relativamente independente – tentado

(D) absolutamente independente – tentado

13. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.

I. Crimes a distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.

II. Se for praticado crime contra o patrimônio por dois agentes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, e um dos autores do crime restituir a coisa por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia, a causa de redução da pena relativa ao arrependimento posterior comunicar-se-á ao co-autor.

III. De acordo com o entendimento do STJ, é pacífico que a vítima de um delito pode também figurar como coatora.

IV. O agente inimputável submetido a medida de segurança por sentença será considerado reincidente caso venha a praticar novo fato típico e antijurídico.

Estão certos apenas os itens:

(A) I e II.

(B) I e III.

(D) III e IV.

14. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Acerca de aspectos relacionados à aplicação da pena, assinale a opção correta.

(A) O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. No que tange ao requisito da reparação civil do dano, previsto no Código Penal, entende o STF que, para o livramento condicional, basta a apresentação da certidão negativa em favor do condenado, provando que inexiste ação indenizatória da vítima postulando a reparação.

(B) A pena de 30 anos de reclusão, resultante da unificação autorizada pelo Código Penal, deve servir de parâmetro ao magistrado para a concessão do benefício do livramento condicional, segundo entendimento do STF.

(C) A perda da arma utilizada para a prática de um delito pelo qual o réu é condenado é efeito da condenação, sendo necessário, todavia, pronunciamento expresso do juiz nesse sentido.

(D) De acordo com precedentes do STF, é lícito ao juiz criminal denegar a suspensão condicional da pena em face da existência de outra ação penal em curso contra o réu, o que caracterizaria maus antecedentes. Nessa hipótese, caso o réu seja, posteriormente, absolvido na segunda ação penal, ele poderá requerer o sursis na instância própria, com base no novo fato.

15. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direitos de terceiros; como conseqüência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito. Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidad del sistema jurídico penal (Abolicionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p. 98. Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.

(A) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.

(B) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico-penal.

(C) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.

(D) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

16. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes de imprensa.

I. De acordo com jurisprudência do STJ, caracteriza crime de imprensa, e não delito contra a honra previsto no Código Penal, a conduta do agente que faz publicar, em jornal, na seção de classificados particular, anúncio ofensivo à reputação alheia.

II. Os tipos penais previstos na Lei de Imprensa admitem apenas a modalidade dolosa, não havendo previsão de crimes culposos.

III. De acordo com a Lei de Imprensa, é punível a calúnia contra a memória dos mortos.

IV. O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial de 3 meses para o oferecimento de queixa-crime nos crimes de imprensa. Ao contrário, o pedido de resposta judicial interrompe o prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação nos crimes de imprensa, de acordo com a lei.

A quantidade de itens certos é igual a

(A) 1.

(B) 2.

(D) 4.

17. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra a ordem tributária.

I. Os crimes contra a ordem tributária são materiais, pois, sem que ocorra a efetiva sonegação fiscal, não haverá conduta típica e, conseqüentemente, não se consumará o crime.

II. A representação para fins penais dos crimes contra a ordem tributária é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pelo Ministério Público.

III. De acordo com entendimento do STF, a adesão ao programa de recuperação fiscal REFIS II acarreta a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

IV. De acordo com entendimento do STF, o crime contra a ordem tributária absorve os crimes de falsidade ideológica necessários à tipificação desse crime.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(D) III e IV.

18. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes de furto, com base no entendimento dos tribunais superiores.

I. Se o ladrão é preso em decorrência de perseguição, imediatamente após a subtração da coisa, sem lograr ter a

posse mansa e pacífica da res furtiva, ele responderá por furto consumado.

II. Adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime se consuma quando o agente desloca ou remove a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que o agente não tenha a posse mansa e pacífica da mesma.

III. Pela teoria da aprehensio, para a consumação do crime de furto basta que o acusado coloque a mão sobre a res furtiva com o ânimo de subtraí-la.

IV. De acordo com a teoria da ablatio, consuma-se o crime apenas com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima.

A quantidade de itens certos é igual a;

(A) 1.

(B) 2.

(D) 4.

19. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Acerca dos crimes previstos nas leis penais especiais, assinale a opção correta.

(A) Com relação ao crime de abuso de autoridade, inexiste condição de procedibilidade para a instauração da ação penal correspondente.

(B) A nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) estabelece um rol de penas possíveis para a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso pessoal, drogas ilícitas. Para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal, o juiz observará apenas a natureza e a quantidade da droga.

(C) O STF admite, em casos excepcionais, a fixação de regime integralmente fechado para o cumprimento da pena de condenados por crimes hediondos.

(D) Sendo crime próprio, o crime de tortura é caracterizado por seu sujeito ativo, que deve ser funcionário público.

20. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) A respeito do entendimento do STF quanto à aplicação do princípio nemo tenetur se detegere, assinale a opção incorreta.

(A) O comportamento adotado pelo réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena.

(B) O silêncio do acusado, durante o processo, não pode ser interpretado em seu desfavor.

(C) A falta de advertência do direito ao silêncio do acusado não contamina a prova consistente em confissão obtida em conversa informal, gravada de modo explícito, entre o inquiridor e o acusado.

(D) Não pode o indiciado ou acusado ser compelido a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exames periciais.

21. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

(A) Se o juiz criminal rejeitar a denúncia e o Ministério Público recorrer da decisão, poderá o juiz, em juízo de retratação e no prazo de 2 dias, reformar a decisão recorrida, recebendo a denúncia. Nesse caso, a outra parte poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, não cabendo novo juízo de retratação.

(B) Com relação ao momento em que se considera recebida a denúncia, valerá o acórdão que dá provimento ao recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da denúncia, em qualquer hipótese e, desde logo, por seu recebimento.

(C) No juizado especial criminal, cabe apelação da decisão que rejeitar a denúncia, que poderá ser julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

(D) No recurso em sentido estrito, poderá o recorrente declarar, na petição ou no termo, ao interpor o recurso, que deseja arrazoar na superior instância. Nesse caso, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes, após notificadas pela publicação oficial e observados os prazos legais.

22. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Com base no entendimento do STF acerca de inquérito policial

(IP), assinale a opção incorreta.

(A) Se o IP for instaurado com base em apreensão ilícita de documentos, o eventual vício na primeira apreensão não contaminará a segunda, se esta for precedida de autorização judicial. Assim, não caberá o trancamento do inquérito.

(B) O STF tem acolhido a tese do arquivamento implícito do IP. Assim, não cabe aditamento à denúncia, após o seu recebimento, para incluir-se, na relação processual, quem também participou da ação criminosa, mas não foi, desde o início, denunciado pelo Ministério Público.

(C) O arquivamento do IP, em regra, não faz coisa julgada nem causa preclusão, pois se trata de uma decisão tomada rebus sic stantibus.

(D) Quando o IP é arquivado com base na atipicidade do fato, tal decisão tem eficácia de coisa julgada material e gera preclusão, mesmo que a decisão seja emanada de juiz absolutamente incompetente, o que impede a instauração de processo que tenha por objeto os mesmos fatos.

23. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Acerca da sentença penal condenatória, assinale a opção correta.

(A) Sentença subjetivamente plúrima é aquela proferida por órgão colegiado heterogêneo, como ocorre no tribunal do júri, em que os jurados decidem sobre o crime, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada ao condenado.

(B) Aplicando o princípio iuria novit curia, o juiz poderá corrigir a classificação legal do fato corretamente descrito na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, sem necessidade de oitiva prévia das partes.

(C) A aplicação da emendatio libelli, por ocasião da sentença penal condenatória, é lícita ao magistrado nos crimes de ação penal pública, mas não nos crimes de ação penal privada.

(D) Se o juiz, com base no Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a mutatio libelli, der vistas ao Ministério Público para aditar a denúncia, mas o promotor não o quiser, deverá o juiz proferir sentença penal absolutória.

24. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Com base no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem, a respeito da competência no processo penal.

I. Compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.

II. É da justiça federal a competência para processar e julgar crime de revenda de derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

III. Acerca de crime de atentado à segurança do transporte aéreo, o STJ firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar eventuais crimes praticados pelos pilotos é da justiça comum estadual.

IV. A competência para processar e julgar indígena acusado de furto qualificado de duas reses de gado de propriedade particular é da justiça federal.

A quantidade de itens certos é igual a:

(A) 1.

(B) 2.

(D) 4.

25. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Assinale a opção correta acerca do direito processual penal.

(A) Considere que Lauro tenha contratado o advogado Márcio para contestar uma ação cível. A contestação foi regularmente apresentada pelo causídico, não tendo sido assinada por Lauro. Posteriormente, o autor da ação cível, Reginaldo, ajuizou ação penal privada, imputando a Lauro o crime de calúnia, com base no excesso de linguagem verificado por ocasião da apresentação da contestação. Nessa situação, o magistrado criminal deverá rejeitar liminarmente a queixa-crime, sob o argumento de falta de legitimação passiva ad causam.

(B) No que tange aos processos incidentes, especificamente à exceção de suspeição, o juiz deve ser considerado suspeito, assim devendo se declarar, caso contrário poderá ser recusado por qualquer das partes, por meio da mencionada exceção, se possuir amizade íntima com o representante do Ministério Público que oficie no feito.

(C) Se o réu teve integral ciência do fato delituoso que lhe é imputado, inclusive nomeando advogado na fase do inquérito, dispensa-se sua citação por ocasião do recebimento da denúncia.

(D) Não é permitida a prisão preventiva de eleitor, desde cinco dias antes até 48 horas após as eleições, exceto se o mandado seja decorrente de prisão decretada anteriormente a tal prazo, ou em caso de flagrante delito ou, ainda, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

26. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) A respeito do procedimento no júri, assinale a opção incorreta.

(A) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime.

(B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que, posteriormente, seja anulada em face de recurso da defesa.

(C) A decisão de impronúncia não gera qualquer efeito patrimonial. Assim, não impede a responsabilidade civil do réu impronunciado, postulada por intermédio da ação civil ex delicto.

(D) A despronúncia pode ocorrer quando o juiz reconsidera a decisão de pronúncia em face de recurso em sentido estrito interposto pelo réu.

27. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Com relação a procedimentos presentes no CPP, assinale a opção correta.

(A) Mesmo extinta a punibilidade, no decorrer do processo, em relação ao delito do processo principal, deve o juiz julgar a exceção da verdade interposta.

(B) O procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no CPP, será cabível para todos os crimes praticados por servidor público, desde que comprovada essa condição.

(C) No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos a qualquer momento, até o final da fase probatória, sendo vedado às partes oferecer documentos por ocasião das alegações finais.

(D) Com relação ao procedimento previsto na nova Lei de Drogas, tratando-se de crime de fabricação de objeto destinado à preparação de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se este for funcionário público, comunicando o fato ao órgão respectivo.

28. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

(A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.

(B) Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.

(C) Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.

(D) Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

29. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a opção correta.

(A) A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade, sob pena de ser rejeitada.

(B) O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período.

(C) O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.

(D) Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

30. (TJAC-JUIZ/07-CESPE) Acerca dos recursos relativos aos procedimentos afetos à justiça da infância e juventude, assinale, com base na legislação pertinente, a opção correta.

(A) Para a interposição dos recursos, é necessária a comprovação de prévio preparo.

(B) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder é sempre de dez dias.

(D) Os recursos têm preferência de julgamento e neles funcionam um relator e um revisor.

31. (TJSC- JUIZ/06) Sobre os crimes contra a Administração da Justiça pode-se afirmar:

a) Não os comete preso que empreende fuga ainda que com o emprego de violência, pois a legislação não proíbe a busca da liberdade.

b) É crime de falso testemunho falsear a verdade como testemunha em processo administrativo.

c) O motim de presos sem violência à pessoa ou coisa não é crime.

d) Auxiliar o autor de infração a subtrair-se à ação da autoridade é crime de favorecimento real.

e) No crime de denunciação caluniosa a pena é a mesma se a imputação a alguém é de crime que se o sabe inocente ou se é de contravenção.

32. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta. Nos crimes do artigo 155, do Código Penal, aplica-se o princípio da insignificância, previsto no parágrafo 2º do mesmo artigo:

a) É incabível quando considerada a mínima periculosidade social da ação.

b) É incabível quando considerada mínima a ofensividade da conduta do agente.

c) É incabível quando considerada a qualificação dos meios de cometimento.

d) É incabível quando considerada a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

e) É incabível quando considerado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente.

33. (TJSC- JUIZ/06) É correto afirmar, a propósito da aplicação da pena, que:

a) Se o réu não tiver bons antecedentes, por ser reincidente, será considerada esta circunstância judicial (art. 59 CP) para a fixação da pena base e, em fase posterior, como agravante (art. 61) para elevá-la.

b) Na sentença não poderá o juiz estabelecer pena definitiva para o crime ou crimes excedente a 30 anos, ainda que, concluída toda a operação dosimétrica, o resultado seja superior a esse montante.

c) Nos crimes continuados, dolosos, perpetrados com grave ameaça contra vítimas diferentes, poderá o juiz aumentar a pena do mais grave, se diversos, conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 CP), entre um sexto e o triplo.

d) Não será reconhecida a agravante da reincidência na condenação por crime, se, por sentença transitada em julgado, já tenha sido o agente condenado anteriormente por contravenção, nem, tampouco, na condenação por contravenção, se a condenação anterior, por sentença trânsita, for por crime.

e) No concurso material, em se tratando de crimes idênticos, aplica-se ao agente a pena de um só dos mesmos, mas elevando-se-a de um a dois terços.

34. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta. A Lei n. 9.099/95 no seu artigo 89, estabelece um direito subjetivo do réu de ter o processo crime suspenso, mediante a imposição de condições elencadas no próprio artigo:

a) O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão do processo feita pelo Ministério Público, deve encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.

b) O Magistrado competente para presidir a ação penal pode intimar o agente e fazer a proposta de suspensão do processo antes do recebimento da denúncia.

c) O Magistrado não aceitando a proposta de suspensão feita pelo Ministério Público deverá devolver o processo com vistas ao Promotor de Justiça para que este ofereça a denúncia.

d) O Magistrado, em nome da boa política criminal, pode aceitar a suspensão do processo, mesmo que o agente responda a outros processos, mas desde que os crimes não sejam da mesma natureza.

e) O Magistrado de segundo grau, ao desclassificar o delito para outro menos grave, não pode determinar a suspensão dos efeitos do acórdão para que se proceda a proposta de suspensão do processo.

35. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta. Agente que induz sua namorada adolescente, que dele estava grávida, a tomar medicamento para abortar o feto. Não tendo resultado positivo da primeira vez, volta a induzi-la a ingerir a medicação, ocorrendo o aborto no dia seguinte.

a) O agente será pronunciado pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento do art. 124, além do crime de corrupção de menores do art. 218, todos do Código Penal.

b) O agente será pronunciado por infração ao crime do art. 280 do Código Penal, de fornecer substância medicinal em desacordo com a receita médica, e mais o crime de corrupção de menores do art. 218 da lei codificada penal.

c) Havendo indícios de autoria, o magistrado poderá pronunciá-lo por infração ao crime do art. 126 do Código Penal, e art. 1º, da Lei n.º 2.252/54, na forma tentada e na forma consumada.

d) O agente será pronunciado como infrator do art. 124 do Código Penal, e por crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem do art. 132 do mesmo digesto penal, uma vez indubitáveis os indícios de autoria.

e) O agente será pronunciado como autor de crime de abandono de recém nascido do art. 134 do Código Penal, pois logo após o fato terminou o namoro com a adolescente, abandonando a ambos.

36. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) O pai que retém a mãe no quarto do casal, chaveando a porta, para levar os filhos ao parque, contra a vontade dela, comete o delito de Cárcere privado.

b) Pratica o delito de cárcere privado o filho que interna o pai em casa de repouso, sem o consentimento dele, com o objetivo de usufruir dos seus bens.

c) Comete o delito de Seqüestro a enfermeira, que não tendo filhos, subtrai recém-nascido da maternidade, mantendo-o em seu poder em local ignorado.

d) Pratica o delito de Seqüestro o pai que subtrai o filho, sob guarda judicial da mãe, de que tem conhecimento, levando-o para outro país.

e) Comete o delito de Cárcere privado o médico que mantém internado o paciente, com diagnóstico de alta, com o fim de lhe cobrar honorários.

37. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) Comete o delito de Posse sexual mediante fraude o agente que para obter a conjunção carnal faz à vítima falsas promessas de casamento.

b) Se o agente, ciente de que está acometido de doença venérea, constrange a vítima ao coito vaginal, sem intenção, no entanto, de transmitir a doença, responde pelo crime de Estupro em concurso formal com o de Perigo de contágio venéreo.

c) Pratica o crime de Atentado violento ao pudor o agente que pretendendo estuprar a vítima, deita-se sobre ela, mas não consegue consumar a conjunção carnal.

d) Se dois agentes, em concurso, revezam-se na prática de conjunção carnal contra a vítima, após quebrarem a sua resistência, realizando cada qual um coito apenas, respondem ambos pelos delitos de Estupro e Atentado violento ao pudor.

e) Se o agente, ciente de que está acometido de doença venérea, constrange a vítima ao coito vaginal, com a intenção de transmitir a doença, responde pelos dois crimes em concurso material.

38. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) Em nosso ordenamento jurídico, o fundamento da punibilidade da tentativa é encontrado na teoria objetiva, pela qual a tentativa é punida em razão do perigo que acarreta ao bem jurídico protegido. A doutrina costuma fazer diferença quando, antes (tentativa inacabada ou imperfeita) da fase de execução ou após (tentativa acabada, perfeita ou crime falho), o evento deixa de ocorrer por circunstância independentes da vontade do agente. Porém o tratamento legal é único.

b) Na co-autoria, o domínio do fato é comum a várias pessoas. A chamada autoria colateral ou acessória, ocorre quando duas ou mais pessoas iniciam a execução de um crime de modo independentemente uma das outras, sendo que o liame psicológico entre os agentes ocorre apenas durante a execução.

c) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou permanência.

d) O Supremo Tribunal Federal, não obstante expressa previsão legal, tem repelido o instituto da prognose prescricional, consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento na pena presumida, antes mesmo do término da ação penal, na hipótese em que o exercício do ius puniendi se revela, de antemão, inviável.

e) A absolvição criminal obsta a aplicação da medida de segurança, mesmo que constatada a periculosidade criminal do agente.

39. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os crimes unissubsistentes não admitem a tentativa.

b) Em relação ao concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria dualista, que defende a existência de um delito para os autores e outro para os partícipes.

c) Em se tratando de concurso formal de delitos e de crimes praticados em continuidade delitiva, a prescrição incidirá em cada um dos crimes, isoladamente.

d) O agente que pratica crimes, sem violência ou grave ameaça à pessoa, que por ato voluntário repara o dano ou restitui a coisa (objeto material), até o recebimento da denúncia ou queixa, deverá ter sua pena reduzida de um a dois terços, consoante estabelece o artigo 16 do Código Penal.

e) Tarso, com 25 anos de idade, entrega a Pedro, absolutamente incapaz mentalmente, arma de fogo carregada, induzindo-o a disparar contra Paulo, seu desafeto, que em razão dos tiros faleceu. Pode-se afirmar que Tarso foi o autor mediato do crime praticado (homicídio) e Pedro, por ser inimputável, deverá ser submetido à medida de segurança.

40. (TJSC- JUIZ/06) Competente para julgar Prefeito Municipal logo após ter concluído seu mandato, por crime de homicídio praticado ao tempo em que exercia tal cargo, é:

a) Tribunal de Justiça.

b) Tribunal do Júri.

c) Juiz Estadual.

d) Juiz Federal.

e) Tribunal Regional Eleitoral.

41. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) A denúncia, nos crimes de ação pública, se vier desacompanhada de Inquérito ou Auto de Flagrante, não deverá ser recebida, pois um ou outro é peça tida por imprescindível ao seu oferecimento.

b) O juiz interporá, de ofício, recurso em sentido estrito da sua decisão que conceder habeas corpus ou que absolver o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou o isente de pena.

c) A nulidade da citação, se ocorrente, será sempre declarada a pedido do réu que compareça com o fim único de argüí-la quando o faz antes de consumar-se o ato para o qual chamado.

d) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorre caso típico de flagrante preparado e, portanto, nulo, quando a prisão do traficante é efetuada no momento em que fornece ele droga a policial à paisana que se apresenta como usuário.

e) Ao proferir sentença condenatória de réu que respondeu preso ao processo, o juiz, se lhe conceder o direito de apelar em liberdade, deverá justificar os motivos por que o faz.

42. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) A prisão preventiva e a prisão temporária poderão ser decretadas em qualquer fase do processo, até antes da sentença final.

b) Sem prova segura da existência do crime a prisão preventiva não poderá ser decretada.

c) A prisão preventiva, em se tratando de crime culposo, só pode ser decretada se se apurar que o réu seja vadio.

d) Terminado o prazo da prisão temporária a autoridade policial, sob pena de cometer abuso de autoridade, deve solicitar ao Juiz a expedição de alvará de soltura.

e) Tendo caráter de medida excepcional, a prisão preventiva não poderá se decretada se inexistir prova segura da autoria.

43. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta. João foi condenado por crime de receptação qualificada e por infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, com penas acumuladas pelas regras do artigo 69 do Código Penal. Aforou recurso de Apelação inconformado com a condenação apenas pelo crime de receptação qualificada e, com tal limitação, foi apreciado o recurso. Transitado em julgado, impetrou habeas corpus para cassar da condenação a pena referente ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por falta de prova da materialidade e por excesso não fundamentado do Magistrado ao aplicar a pena do crime de receptação.

a) Tribunal de Justiça conhece do pedido, aprecia a matéria agitada e corrige a pena aplicada a ambos os crimes pelo Juízo monocrático por falta de fundamentação.

b) Tribunal de Justiça pode conhecer do pedido apenas quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, apreciando a matéria de Direito e de fato agitada no writ.

c) Tribunal de Justiça não conhece do pedido, porque ao apreciar o recurso, tornou-se a autoridade coatora, remetendo o pedido para a instância superior.

d) Tribunal de Justiça conhece do pedido, determina o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei. 8.137/90, e absolve por falta de provas, quanto ao crime de receptação.

e) Tribunal de Justiça não conhece do pedido por já ter sido apreciado o recurso em toda sua amplitude, sendo cabível apenas a revisão criminal.

44. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal garante o direito a privacidade e os meios de comunicação, nela incluídas as conversas telefônicas, com exceção das possibilidades previstas na Lei n. 9296/96, desde que, previamente autorizada pela autoridade judiciária, mediante o devido processo.

a) A lei não admite como prova a gravação de conversa entre meliantes e agentes policiais na qual terceiros são apontados como partícipes de crime de quadrilha organizada previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal.

b) A lei não admite como prova, a gravação de diálogos ocorridos em local público, quando ofende a proibição contida no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988.

c) A lei só admite a autorização de escuta telefônica para investigação policial, desde que já instaurado o devido inquérito policial, com a prova prévia da materialidade do ilícito.

d) A lei admite o procedimento de escuta telefônica para investigar possível agente que seja o autor dos crimes de injúria e ameaça que inquieta a vítima.

e) A lei só admite o procedimento de escuta telefônica nos casos de investigação policial, ou para instrução processual penal, mesmo que ainda não instaurado o inquérito policial.

45. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) Havendo urgência, a ordem de prisão preventiva pode ser passada, por telefone, pelo Juiz competente, à autoridade policial.

b) Da decisão que indefere pedido de prisão preventiva não cabe recurso algum.

c) Nos crimes punidos com detenção a prisão preventiva só pode se decretada se o réu for reincidente.

d) Contra a decisão que decreta a prisão preventiva cabe Recurso em Sentido Estrito.

e) O Recurso em Sentido Estrito é oponível à decisão que revoga a prisão preventiva.

46. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente não impedirá a sua prisão preventiva.

b) Do despacho do Juiz que não acolhe a representação da autoridade policial pela prisão preventiva, é cabível o Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco (5) dias.

c) A sentença absolutória de 1º Grau, estando o réu preso, preventivamente, não implica na sua soltura antes de esgotado o prazo recursal para a acusação.

d) Tendo a prisão preventiva a finalidade de assegurar o regular andamento da instrução criminal, vencido o prazo de oitenta e um (81) dias para o seu encerramento, a manutenção da custódia, a partir daí, constitui constrangimento ilegal, sanável por Habeas Corpus.

e) Tendo o Juiz que fundamentar, obrigatoriamente, a prisão preventiva com base nos elementos concretos e objetivos encontrados nos autos, não satisfaz a exigência a referência ao requerimento prisional motivado do Ministério Público.

47. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prazos preclusivos não são aplicáveis às nulidades relativas.

b) Do silêncio do réu no ato processual do interrogatório não poderão advir quaisquer prejuízos.

c) Caso o réu, intimado para o interrogatório por meio de edital, não comparecer ao ato nem constituir defensor, o processo será suspenso, suspendendo-se também o prazo prescricional, sem prejuízo da realização das medidas urgentes.

d) No processo penal permite-se ao juiz, ex officio, declinar da incompetência relativa.

e) No tocante às leis processuais penais no tempo, pode-se afirmar que se aplicam de imediato, desde a sua vigência, respeitando-se a validade dos atos realizados sob a égide da legislação anterior.

48. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) O interrogatório do réu, diante do não comparecimento do autor da ação penal, não poderá se realizar sem a participação da acusação.

b) Tratando-se de normas de conteúdo misto, deve-se seguir e aplicar o conteúdo normativo das normas de processo penal.

c) Os crimes cujo julgamento sejam de competência do Tribunal do Júri, via de regra, prevêem penas privativas de liberdade de reclusão. Entretanto, há alguns crimes afetos à competência desse Órgão, cujas penas privativas de liberdade são de detenção.

d) O interrogatório, por ser meio de defesa e de prova, impõe ao acusado sua efetiva participação e comparecimento ao referido ato processual.

e) Nos procedimentos do tribunal do júri, embora vigente a regra da íntima convicção, os jurados têm o dever constitucional de motivar as suas decisões, porquanto o art. 93, IX, da Carta Magna estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”.

49. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aplicam-se as regras da Lei de Execução Penal ao militar, condenado pela Justiça Castrense, ainda que recolhido a estabelecimento prisional militar.

b) A Casa do Albergado, um dos estabelecimentos penais previstos na Lei n. 7.210/84, destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

c) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, na qual aplicada pena privativa de liberdade, sem que o juiz prolator tenha se manifestado a respeito da suspensão condicional da pena, poderá o condenado requerer o benefício ao juiz da execução que, por sua vez, poderá concedê-la desde que preenchidos os requisitos legais.

d) Ficará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado ou preso provisório quando existentes contra ele fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

e) O art. 197 da LEP (Lei de Execução Penal) prevê o recurso de agravo sem especificar o rito processual que deverá ser adotado.

50. (TJSC- JUIZ/06) Assinale a alternativa correta:

a) Só têm direito à remição os condenados que estejam cumprindo a pena em regime aberto.

b) Não faz jus à remição o condenado que cumpre a pena em regime aberto, por realização de trabalho externo.

c) Não têm direito à remição os condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado.

d) À remição têm direito apenas os condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado e semi-aberto.

e) Somente os condenados que estejam cumprindo a pena em regime aberto e semi-aberto têm direito à remição.

GABARITO

1.C 2.E 3.B 4.A 5.D 6.A 7.C 8.B 9.D 10.E 11.A 12.A 13.A 14.D 15.B 16.C 17.D 18.D 19.A 20.C 21.C 22.B 23.B 24.A 25.A 26.B 27.D 28.B 29.C 30.B 31.B 32.C 33.C 34.A 35.C 36.B 37.B 38.A 39.B 40.B 41.E 42.B 43.B 44.E 45.E 46.A 47.A 48.C 49.A 50.D