A Organização Mundial do Comércio

A OMC (Organização Mundial do Comércio) é um órgão de solução de controvérsias sobre circulação de mercadorias e fluxos monetários em uma perspectiva macroeconômica. A OMC tem protagonismo internacional na economia global e é formada por julgadores, não juízes. Além disso, não trata sobre questões privadas relativas ao comércio entre países. A sua jurisdição envolve disputas entre Estados, que são por excelência os sujeitos do direito internacional, os quais podem levar determinadas questões ao órgão de resolução. O surgimento da OMC se dá a partir do Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio (GATT), que está orientado para a elevação do padrão de vida, bem como para assegurar o pleno emprego, o rendimento real e a expansão produtiva com as trocas de mercadorias aliadas à redução de tarifas e barreiras aduaneiras e à uniformização do mercado mediante a equalização de tarifas. Vale ressaltar que o GATT de 1947 é fundamentalmente diferente do GATT 1994, sendo que esse último antecedeu a OMC, que surgiu em 1994 com seu acordo constitutivo que adveio do Acordo de Marrakesh após a Rodada do Uruguai. No entanto, a OMC não consiste somente em uma continuação, visto que a própria natureza de ambos são diferentes: enquanto o GATT é um acordo tarifário, a OMC se consolida como uma entidade internacional. O GATT 94 sedimentou um conjunto de normas extras que retificam a Carta de Havana e abrangem o GATT 47, que foi recepcionado pela ONU. Diante do direito internacional, a OMC o integra e recepciona a suas fontes, ainda que não seja propriamente parte das Nações Unidas. Os acordos, portanto, que fazem parte da OMC, são o GATT 47 em Genebra, o GATT 94, o Acordo de Marrakesh, Acordo sobre aplicação de medidas sanitárias, Acordo antidumping, TRIPS E TPR. No arcabouço normativo, outro documento, embora não seja tido como acordo da OMC, é o pacto de Havana, que fundou a OIC e que participa da história da evolução do direito internacional econômico.

Disciplina: Direito Internacional Econômico