DIREITO DO TRABALHO: Qual é o prazo para o PAGAMENTO das verbas rescisórias?
Você sabe qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
Acerca do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, o Artigo 477, da CLT, traz a seguinte redação: "A partir do término do contrato, a empresa tem DEZ DIAS para quitar os valores devidos.
Feito isso, deve entregar os documentos comprobatórios da extinção contratual, além dos recibos que discriminam cada valor.
Porém, vencendo este prazo, em dia não útil, então será prorrogado para o próximo dia útil.
O prazo de dez dias também inclui o aviso-prévio indenizado e o trabalhado, bem como para contrato determinado e indeterminado de trabalho.
Lembrando que a contagem do prazo deve partir sempre do primeiro dia da rescisão do contrato, independentemente do caso e do tipo de serviço prestado.