INFORMATIVO JURÍDICO - nº 18

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90. Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento POSTERIOR – STJ.

91. É admitida a aplicação da aposentadoria COMPULSÓRIA ao empregado público – TST (interpretação do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal).

92. Não é ilimitado o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo. É o que ocorre na despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, Neste caso, PRESUME-SE A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, o que invalida o ato e reintegra o empregado ao emprego.

93. Os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante NÃO PODERÁ DECORRER DA MERA OBTENÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA PRESENTE AÇÃO OU EM OUTRAS. Assim, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. (TST)

94. A cota-parte previdenciária patronal, verba destinada a terceiro (INSS), deve ser EXCLUÍDA da base de cálculo dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Essa parcela não constitui crédito do empregado, mas se trata de uma obrigação tributária do junto à União.

Na apuração dos honorários advocatícios, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do trabalhador, nem o imposto de renda, por se tratar de crédito recebido. Contudo, não há autorização legal para se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada a terceiro (INSS), que deve ser acrescida à condenação.

95. Não há vínculo empregatício entre parentes próximos quando estão inseridos em um organismo familiar, onde há a COOPERAÇÃO TÍPICA dos seus membros, em prol do bem-estar de toda a família (TRT-18 / 0010623-90.2021.5.18.0122)

Nota: não há presunção de inexistência de vínculo empregatício entre integrantes do mesmo grupo familiar no ordenamento jurídico, DEVENDO O VÍNCULO SER RECONHECIDO QUANDO DEMONSTRADO DE FORMA CABAL A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

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Resumo das informações consideradas relevantes no Direito Trabalhista e Previdenciário.

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